A Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2013, de 21 de agosto, autorizou, no âmbito da alienação pelo Estado Português de 12 aeronaves F-16 à Roménia, a realização da despesa destinada a suportar os encargos decorrentes do contrato a celebrar, nomeadamente com a preparação e a atualização da configuração das aeronaves F-16 MLU, a revisão geral dos motores, a formação, treino e apoio logístico inicial e a sustentação de uma equipa de apoio técnico na Roménia, bem como a atualização dos três aviões F-16 cedidos a Portugal na condição Excess Defense Articles (EDA).
Neste seguimento, foi celebrado o contrato 0017-1/DGAIED/2013, relativo à alienação de aeronaves, bens e serviços da Força Aérea Portuguesa à Roménia.
Em 2016, a Roménia manifestou interesse em aprofundar a cooperação com Portugal para a consolidação da capacidade operacional F-16 romena, pelo que foi celebrado um aditamento ao referido contrato, cuja despesa foi autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-S/2016, de 30 de dezembro.
Mais recentemente, e em resposta aos crescentes desafios operacionais, a Roménia apresentou a Portugal uma proposta de aquisição adicional de produtos e serviços de apoio logístico, a fornecer pela Força Aérea Portuguesa, nos quais se incluem um simulador de manutenção, a formação adicional de pessoal de manutenção, extensão do apoio técnico na Roménia por mais um ano até 2019, apoio em sobressalentes, consumíveis e equipamentos, e estabelecimento de uma linha de apoio de emergência para atender a necessidades não planeadas relacionadas com as inspeções de fase.
Assim, foram acordados os termos e as condições do aditamento ao contrato 00171/DGAIED/2013 que permitem ao Estado Português proceder com o fornecimento adicional de produtos e serviços ao Estado Romeno e, por meio da Resolução do Conselho de Ministros aprovada no dia 21 de dezembro de 2017, foi autorizada a realização da despesa destinada a suportar os encargos decorrentes deste aditamento ao contrato, que não pode exceder os 9.950.000,00 (euro) (nove milhões e novecentos e cinquenta mil Euros).
A referida resolução delega no Ministro da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos relacionados com o referido contrato.
Assim, nos termos dos artigos 44.º a 50.º e do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros aprovada no dia 21 de dezembro de 2017, determino o seguinte:
1 - Aprovo, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 48/89, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 223/92, de 20 de outubro, o aditamento ao contrato 0017-1/DGAIED/2013, relativo ao fornecimento de produtos e serviços por parte da Força Aérea Portuguesa para a Roménia e aumentar o valor total do contrato 00171/DGAIED/2013 em 9.950.000,00 (euro).
2 - Subdelego no Chefe do Estado Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo, a competência para a prática de todos os atos e procedimentos necessários para a aquisição de bens e serviços necessários ao objeto do aditamento ao contrato 00171/DGAIED/2013.
3 - Sem prejuízo das competências subdelegadas no Chefe do Estado Maior da Força Aérea, subdelego no Diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Alberto António Rodrigues Coelho, a competência para proceder à assinatura do aditamento ao contrato 0017-1/DGAIED/2013 e à prática de todos os atos e procedimentos necessários à melhor execução desse contrato.
4 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos que tenham sido praticados pelas entidades subdelegadas e que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
21 de dezembro de 2017. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
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