A SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), foi criada pelo Decreto-Lei 19/2010, de 22 de março, alterado pelo Decreto-Lei 108/2011, de 17 de novembro, pelo Decreto-Lei 209/2015, de 25 de setembro, e pelo Decreto-Lei 32/2016, de 28 de junho, tendo por atribuições a prestação de serviços partilhados específicos na área da saúde, em matéria de compras e logística, de serviços financeiros, de recursos humanos e de sistemas e tecnologias de informação e comunicação, aos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, bem como aos órgãos e serviços do Ministério da Saúde e a quaisquer outras entidades, quando executem atividades específicas da área da saúde.
A SPMS, E. P. E., assegura, às entidades do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde, a prestação dos serviços que se inserem nas suas atribuições, podendo, acessoriamente, exercer quaisquer atividades complementares ou subsidiárias ao seu objeto principal, que não prejudiquem a prossecução do mesmo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 19/2010, é da competência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Saúde a homologação dos preços a praticar pela SPMS, E. P. E., pela prestação dos seus serviços.
Assim, determina-se o seguinte:
1 - É homologada a tabela de preços a praticar pela SPMS, E. P. E., pela prestação de serviços a entidades não integradas no Serviço Nacional de Saúde e no Ministério da Saúde, que consta em anexo ao presente despacho e dele faz parte integrante.
2 - Os montantes cobrados pela prestação dos serviços referidos no número anterior constituem receita própria da SPMS, E. P. E.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
5 de janeiro de 2018. - O Secretário de Estado do Tesouro, Álvaro António da Costa Novo. - 4 de janeiro de 2018. - A Secretária de Estado da Saúde, Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho.
ANEXO
1 - Serviços de consultoria técnica na área das tecnologias de informação
(ver documento original)
2 - Prestação de serviços na área da contratação pública
(ver documento original)
311044044
