José Eduardo Lopes Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, torna público que, em consequência da aprovação da alteração da estrutura orgânica publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 8 de fevereiro de 2013, a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária, realizada em 22 de dezembro de 2017, deliberou manter as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, correspondentes aos chefes de divisão a seguir indicados, em cumprimento do disposto no artigo 25.º, n.º 1, alínea c), da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptada à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, uma vez que a dita alteração da estrutura preserva, na essência, as atribuições e competências que antes caracterizavam as unidades orgânicas existentes com o nível de divisão municipal, não se justificando a cessação das ditas comissões de serviço.
(ver documento original)
28 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara, José Eduardo Lopes Ferreira.
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