Designação em regime de substituição para o cargo de Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística
Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho, datado de 30 de dezembro de 2014, no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro e no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, por se encontrarem reunidos todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, acima referida, nomeadamente a posse do vínculo de contrato de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a licenciatura e a competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e experiência profissional de pelo menos 4 anos em carreira para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, nomeei, em regime de substituição, pelo tempo legalmente previsto, o técnico superior (arquiteto) José Alberto Ribeiro Gonçalves, para o exercício do cargo de Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, com efeitos a partir de 01-01-2015.
2 de janeiro de 2015. - O Presidente da Câmara, António José Correia.
308341131
