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Aviso 766/2018, de 12 de Janeiro

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Sumário

Designação de Ana Sofia Marques para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe da Divisão Financeira

Texto do documento

Aviso 766/2018

Torna-se público que por meu Despacho 10976, de 26 de outubro de 2017, designei a Dra. Ana Sofia Gomes Marques para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe da Divisão Financeira nos termos previstos na alínea b), do n.º 1, do artigo 19.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 64/2011, de 22 de dezembro, n.º 68/2013, de 29 de agosto e n.º 128/2015, de 3 de setembro.

Considerando que a alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Torres Vedras (ROSMTV) foi aprovada por deliberação da assembleia municipal de 8 de setembro de 2017 e publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 206, de 25 de outubro de 2017, e que a sua entrada em vigor ocorreu a 26 de outubro de 2017;

Considerando que importa assegurar a coordenação e regular prossecução das atribuições e competências cometidas a esta unidade orgânica, e até à designação de novo titular;

A presente designação tem como suporte a nota curricular anexa ao despacho e ao presente aviso, com produção de efeitos a 26 de outubro de 2017.

Nota Curricular

Habilitações académicas e formação especializada - concluiu em 2006 o Curso Profissional de Técnico de Sistemas de Informação na Conhecer Mais - Consultores em Gestão de Recursos Humanos, Lda. e a Licenciatura em Contabilidade e Fiscalidade pela Escola Superior de Gestão de Santarém do Instituto Politécnico de Santarém. Em 2017 concluiu a Pós-Graduação em Contabilidade Pública - Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública pela Universidade Lusófona de Lisboa. Desde 2007 a 2017 frequentou diversos cursos, ações de formação e de enriquecimento profissional, entre outras, nas áreas de Finanças Locais, IVA, IRC e sobre a aplicação do Sistema de Normalização Contabilística à Administração Pública.

Experiência Profissional - entre 2009 e 2010 foi contabilista em regime de trabalhadora independente e desde 2011 que exerce funções de técnica superior na Divisão Financeira da Câmara Municipal de Torres Vedras.

29 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Antunes Bernardes.

311032794

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3213303.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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