Tendo em conta os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento e dando cumprimento ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 215/80, de 9 de Junho, os Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações determinam:
1 - Consideram-se incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., a seguir discriminados:
Projecto: ... Formação bruta de capital fixo em 1980 (milhares de contos) Um graneleiro Panamax ...
Dois navios single deckers de 3000 tdw ...
Um graneleiro de 38000 tdw ...
Programa de navios usados ... 2187,3 ... 2187,3 2 - Sem prejuízo do número anterior, a entrada na fase de execução dos investimentos correspondentes a projectos novos cujo montante global exceda 200 milhares de contos fica condicionada a prévia autorização específica dos Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações sobre o respectivo dossier de projecto.
3 - No presente ano, para além das operações financeiras necessárias à actividade corrente, fica vedado à empresa e às instituições de crédito lançar e financiar qualquer novo projecto de investimento não contemplado no número anterior.
4 - Este conjunto de projectos representa um investimento total de 2318,3 milhares de contos e será financiado, em parte, com uma dotação para capital estatutário da empresa no montante de 131 milhares de contos, dos quais o Estado realizará, em 1980, 20 milhares de contos.
5 - A parcela não realizada por dotação do OGE de 1980 poderá ser mobilizada, no corrente ano, junto do sistema bancário por meio de operações de crédito intercalar até ao montante de 111 milhares de contos, pelo prazo máximo de um ano. Os encargos financeiros antecipados decorrentes da operação intercalar acima referida revestem o carácter de juros durante a construção, devendo ser debitados na conta do imobilizado a que respeitarem. A parcela do capital estatutário a realizar por dotação do OGE de 1980 inclui o montante dos referidos encargos financeiros.
6 - A utilização da dotação de capital referida no n.º 4 será feita nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 215/80, de 9 de Junho.
7 - Para completar o financiamento do programa de investimentos incluídos no n.º 1, a empresa fica autorizada, ao abrigo do n.º 3 e da alínea e) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 25/79, de 19 de Fevereiro, a recorrer aos mercados interno e externo para a obtenção de capital alheio, a médio ou longo prazo, até ao valor de 217,2 milhares de contos.
8 - Deverá a empresa providenciar no sentido da obtenção de financiamento na ordem externa de uma parcela tão elevada quanto possível da componente importada do investimento, parcela que não deverá ser inferior a 70% para a componente importada directamente pela empresa.
Os efeitos das alterações cambiais relacionados com os financiamentos externos serão, em princípio, da conta das empresas que os contratarem.
9 - No recurso ao crédito interno a médio ou longo prazo, junto do sistema bancário e para efeitos de bonificação de taxa de juro, não será aplicado à empresa regime diferente do esquema estabelecido pelo Banco de Portugal em vigor na altura da assinatura de cada contrato de financiamento.
Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, 30 de Julho de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.
