Renovação de comissão de serviço de Pedro Nuno Serra Pires no cargo de direção intermédia de 3.º grau de Chefe da Unidade Social e Cultural (USC)
Torno público que, por meu Despacho de 04 de setembro de 2017, no uso da competência prevista na alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais (RJAL) aprovado no Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro e 42/2016, de 28 de dezembro, e ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, adaptado à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, renovei a comissão de serviço, por mais três anos, com efeitos a partir de 13 de outubro de 2017, de Pedro Nuno Serra Pires, trabalhador desta Câmara Municipal com vínculo de emprego público titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (transitado do regime de nomeação definitiva nos termos da LVCR), integrado na carreira geral de técnico superior, com a categoria de Técnico Superior (área de desporto), no cargo de Chefe da Unidade Social e Cultural (USC), cargo de direção intermédia de 3.º grau previsto na estrutura orgânica flexível em vigor aprovada pela Deliberação 74/2013 publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 8, de 11 de janeiro de 2013, e no Mapa de Pessoal em vigor nesta Câmara Municipal, cargo em que está nomeado desde 13 de outubro de 2014 na sequência do procedimento concursal.
18 de dezembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. José Morgado Ribeiro.
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