Através do Despacho 8243/2017, de 7 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 21 de setembro de 2017, foi designada, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 23.º-A da Lei 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei 59/2015, de 24 de junho, e pelo Decreto-Lei 49/2017, de 24 de maio, bem como do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 7/2017, de 7 de agosto, coordenadora do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), cargo de direção intermédia de 1.º grau, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, a Inspetora Coordenadora Superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Maria Amélia Pelicano Paulos.
Considerando que a então designada solicitou a cessação da sua comissão de serviço, determina-se:
1 - A cessação, a seu pedido, da comissão de serviço da Inspetora Coordenadora Superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Maria Amélia Pelicano Paulos, no cargo de coordenadora do Gabinete de Gestão do PUC-CPI.
2 - O presente despacho produz efeitos em 8 de dezembro de 2017.
14 de dezembro de 2017. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 15 de dezembro de 2017. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
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