1. Nos termos do n.º 5 do artigo 23.º-A da Lei 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei 59/2015, de 24 de junho, e pelo Decreto-Lei 49/2017, de 24 de maio, bem como do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 7/2017, de 7 de agosto, é designada coordenadora do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), cargo de direção intermédia de 1.º grau, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, a Inspetora Coordenadora Superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Maria Amélia Pelicano Paulos, possuidora de reconhecida aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções, evidenciadas na nota relativa ao currículo académico e profissional da designada, que se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
2. A designada opta pelo estatuto remuneratório de origem, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 7/2017, de 7 de agosto.
3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2017.
7 de setembro de 2017. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Nota curricular
I - Identificação:
Maria Amélia Pelicano Paulos, Portuguesa, Inspetora Coordenadora Superior - SEF.
II - Habilitações académicas:
Licenciatura em Línguas e Literaturas, Faculdade de Letras da Universidade do Porto 1983;
Licenciatura em Direito, Universidade Lusíada do Porto 2016;
Curso de Auditor de Defesa Nacional Instituto de Defesa Nacional 2000.
III - Experiência profissional:
Responsável pela coordenação, por parte do SEF, do Quadro Financeiro Plurianual, no Ad Hoc Group JHA financial instruments (Home formation), referente aos Fundos Comunitários 2014-2020, Fundo Fronteiras Externas e Vistos, Fundo Asilo e Migração, Fundo Cooperação Policial 2010 a 2013;
Responsável pela coordenação do Gabinete de Projetos do SEF, nomeadamente pelas candidaturas do SEF aos Fundos SOLID, Fundo de Fronteiras Externas, Fundo Regresso, Fundo Integração, Fundo Refugiados, e das candidaturas do SEF às Ações Comunitárias (Home Affairs), desde outubro de 2010;
Representante no Comité de Peritos sobre emigração (MG-R-PE) 2002-2003;
Representante do SEF na Conferência internacional do Grupo de Chefes da Polícia de Fronteira e na XIII Conferência Internacional de Chefes de Polícia 2004;
Representante do SEF para a região Norte pela organização do EURO 2004 - 2004;
Responsável pela representação do SEF, nas reuniões FALSEC e em Conselho Distrital de Segurança 1992-2000;
Representante do SEF na 23.ª, 25.ª e 28.ª reuniões de IATA/CAWG, em Lisboa, Amesterdão e Montreal em 1998, 1999, e 2000;
Representante do SEF na ECAC «Sub-grupo de Inadmissíveis» em Londres, 1995;
Representante do SEF na «Conferência sobre fraude documental», em Madrid 1997;
Representante do SEF no Seminário «Controlo de Fronteiras Externas», Áustria - 1998;
Representante do SEF no Seminário «Future External Borders for Associated Countries» - 1999;
Representante do SEF no Seminário «Passagem de Fronteiras, Imigração e Asilo» em Madrid 2000;
Representante de Portugal no Centro de Estudos Europeus de Estrasburgo na «Ação Piloto-Fronteiras Externas» - 1997;
Membro do «Subgrupo Fronteiras Externas Schengen» durante a Presidência Portuguesa - 1997;
Representante do SEF no Comité do artigo 36.º (CAT) do Tratado da União Europeia 2004.
IV - Formação e atividade profissional relevante:
Representante do SEF na SGMAI no período de Avaliação Schengen a Portugal 2016-2017;
Coordenadora do Gabinete de Projetos do SEF 2010-2013;
Assessora da Direção do SEF 2006-2010;
Diretora Regional do Norte 2004-2006;
Subdiretora Regional do Norte 2001-2004;
Inspetora Responsável pelo Posto de Fronteira do Aeroporto do Porto 1992-2000;
UE: Aspetos Técnico Práticos da Negociação Comunitária 2007;
Curso de Orientação no âmbito da PESD (Política Europeia de Segurança e Defesa) no Colégio Europeu de Segurança e Defesa Palermo 2008;
Representante de Portugal no Workgroup «Circular Migration» em Genebra IGC - (Intergovernmental Consultations on Migration - Asylum and Refugees) 2008;
Representante do SEF no CDCU pela coordenação de todas as atividades do SEF na preparação da Cimeira Ibero-Americana 1998;
Formação sobre Livre Circulação de pessoais/Acordo de Schengen/Convenção de Aplicação 1993;
Prevenção e Risco de Corrupção e Infrações Conexas - 2015.
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