Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau
Chefe de Divisão Administrativa de Urbanismo
Para os devidos efeitos se torna público que, findo o procedimento de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão Administrativa de Urbanismo, publicitado na 2.ª série do Diário da República, de 14 de agosto de 2017, na Bolsa de Emprego Público na mesma data e no jornal "Correio da Manhã" de 18 de agosto de 2017, designei, por despacho de 16 de novembro de 2017, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para provimento do cargo supra referido, nos termos conjugados do artigo 6.º, n.º 3, alínea c) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e do artigo 8.º deste último diploma legal, a licenciada Maria da Encarnação Monteiro Cristiano Casquinho, por considerar que a mesma apresenta um perfil adequado ao cargo, conforme se encontra fundamentado nas classificações atribuídas.
O provimento no cargo produz efeitos a partir de 01 de dezembro de 2017.
As razões supra mencionadas são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica.
Nota curricular
Maria da Encarnação Monteiro Cristiano Casquinho, nascida em 15 de abril de 1958
Formação académica:
Licenciatura em Direito (pré-Bolonha) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Formação profissional complementar relevante:
Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) (2010-2011).
Experiência profissional relevante:
Técnica na Divisão Jurídica e Contencioso (2000-2008), na Câmara Municipal de Loulé;
Chefe da Divisão Administrativa do Departamento de Administração do Território (2008-2011); Chefe da Divisão Administrativa de Urbanismo do Departamento de Planeamento e Administração do Território (2012-2013);
Coordenadora dos serviços administrativos do Departamento de Planeamento e Administração do Território (2013);
Chefe da Divisão de Urbanização e Edificação do Departamento de Planeamento e Administração do Território (2013-2016).
Atividades relevantes desenvolvidas no âmbito das comissões de serviço:
Modernização e reorganização dos serviços;
Gestão documental e desmaterialização processual;
Operacionalização da receção digital dos processos de urbanismo;
Atualização dos procedimentos técnicos e administrativos adotados.
24 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Aleixo.
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