A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna tem por missão prestar apoio técnico à formulação de políticas, ao planeamento estratégico e à política legislativa no âmbito do Ministério da Administração Interna (MAI), garantir o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo e aos órgãos e serviços sem estrutura de apoio administrativo, bem como assegurar a prestação de serviços comuns aos serviços do Ministério, a condução do processo orçamental no âmbito do MAI e a gestão dos programas com financiamento comunitário e outros programas com financiamento internacional, em articulação com as entidades nacionais e internacionais com competências neste domínio, assim como prestar apoio técnico ao desenvolvimento das relações internacionais no âmbito do MAI e assegurar e coordenar tecnicamente o recenseamento automático e a administração eleitoral.
A atual missão da Secretaria-Geral do MAI resulta da reorganização dos serviços centrais de suporte do Ministério da Administração Interna, prosseguida pelos Decretos-Leis e 161-A/2013, de 22 de dezembro.º 112/2014, de 11 de julho, no âmbito da qual se procedeu ao reforço das competências deste serviço, eliminando estruturas redundantes e racionalizando as estruturas existentes. Designadamente, a Secretaria-Geral sucedeu nas atribuições da Direção-Geral da Administração Interna, pelo Decreto-Lei 161-A/2013, de 22 de dezembro, e da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos, extinta pelo Decreto-Lei 112/2014, de 11 de julho. Na atual redação do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, o Secretário-Geral é coadjuvado por quatro secretários-gerais-adjuntos, cargos de direção superior de 2.º grau.
Assim,
1. A fim de garantir o normal funcionamento e a efetiva direção da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, e até conclusão dos procedimentos concursais a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), procede-se, através do presente despacho, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 64/2011, de 22 de dezembro e n.º 68/2013, de 29 de agosto, conjugado com o artigo 4.º e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, alterado pelos Decretos-Leis e 161-A/2013, de 2 de dezembro.º 112/2014, de 11 de julho, à designação para o lugar de Secretário-Geral Adjunto, em regime de substituição, do mestre Ricardo Alberto Gasiba Carrilho, pessoa cuja idoneidade, experiência e competência profissionais, são patentes na síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2014.
28 de agosto de 2014. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel de Almeida Alexandre.
Nota Curricular
1 - Dados pessoais
Nome: Ricardo Alberto Gasiba Carrilho
Naturalidade: Oeiras, São Julião da Barra
Data de Nascimento: 2 de maio de 1981
2 - Habilitações literárias:
- Licenciatura em Ciência Política e Relações Internacionais pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, 1999-2003;
- Mestrado em Estudos Europeus (vertente - Governance Europeia) pelo Colégio da Europa (Polónia), 2004-2005;
- Curso de Formação Profissional "Terrorismo e Terrorismos: As Novas Ameaças Globais", pela Universidade de Lisboa, em parceria com o Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo, 2006;
- Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP), pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas / Instituto Nacional de Administração, 2013;
3 - Experiência profissional:
- Desde 17 de dezembro de 2009 - Diretor da Área de Relações Internacionais da Direção-Geral da Administração Interna - Ministério da Administração Interna. Dirigente superior de 2.º grau responsável pela coordenação de duas áreas distintas:
i) Relações Internacionais do Ministério da Administração Interna, desempenhando, entre outras, funções que asseguraram a:
. Coordenação da definição e execução da política de relações internacionais e de cooperação do MAI em matéria de segurança interna e técnico-policial, política de imigração e fronteiras, administração eleitoral e proteção civil, em particular no âmbito da União Europeia, nas relações bilaterais com os Estados-membros da UE e do Espaço Económico Europeu, nas relações bilaterais com Estados Terceiros e nas instâncias internacionais onde se apreciem matérias com relevância para a administração interna;
. Coordenação, apoio técnico e acompanhamento das deslocações internacionais efetuadas pelos Membros do Governo na área da administração interna, com destaque para as reuniões do Conselho de Justiça e Assuntos Internos da UE, para as Reuniões dos Ministros da Administração Interna da CPLP, e demais encontros de natureza bilateral ou multilateral;
. Coordenação e chefia da representação nacional a diversos grupos horizontais, grupos técnicos, comissões, reuniões, conferências ou organizações similares que, no plano internacional e ao nível técnico, se realizaram na área da administração interna;
. Coordenação Nacional do Processo de Avaliação da Correta Aplicação do Acervo Schengen por parte de Portugal (2010/2011);
. Coordenação da preparação, negociação, execução e avaliação dos Projetos Anuais de Cooperação Técnico-Policial do MAI com os Países de Língua Oficial Portuguesa;
. Coordenação da participação das Forças e Serviços de Segurança do MAI em missões internacionais de paz, humanitárias e de gestão civil de crises, bem como a colocação de peritos do Ministério em Organizações e Organismos Internacionais;
. Coordenação das atividades dos Oficiais de Ligação e Oficiais de Ligação de Imigração do MAI colocados junto das missões diplomáticas de Portugal;
. Representação do MAI, entre outras, na Comissão Interministerial para os Assuntos Europeus (CIAE), na Comissão Interministerial para a Cooperação (CIC), no Secretariado Permanente da Conferência dos Ministros da Administração Interna e da Segurança da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e na Comissão Nacional para os Direitos Humanos.
ii) Gestão de Fundos Comunitários no Ministério da Administração Interna, desempenhando, entre outras, funções que asseguraram a:
. Coordenação, ao nível do MAI, da gestão técnica, administrativa e financeira dos programas e fundos comunitários, bem como de outros financiamentos internacionais, no cumprimento de todas as normas e obrigações para o efeito estabelecidas pelos instrumentos relevantes;
. Coordenação, ao nível do MAI, da organização, publicitação e seleção do acesso ao financiamento pelos fundos, bem como pelo acompanhamento da execução dos projetos cofinanciados e por assegurar a apresentação dos relatórios necessários à avaliação anual e plurianual dos mesmos fundos;
. Gestão Nacional da Autoridade Responsável pelo Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios (SOLID) - composto pelos Fundo Europeu para os Refugiados, Fundo Europeu para as Fronteiras Externas, Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros e Fundo Europeu de Regresso - integrado no Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013;
. Gestão do Organismo Intermédio para o Eixo II - Prevenção e Gestão de Riscos - do Programa Operacional para a Valorização do Território / Quadro de Referência Estratégica Nacional para o período 2007-2013;
. Coordenação do Grupo de Trabalho Interministerial encarregue de preparar e negociar, com a Comissão Europeia, o Programa Nacional para os Fundos para os Assuntos Internos integrados no Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (Fundo para a Segurança Interna e Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração).
- Entre 2005 e 2009 - Assessor de S.Exa. o Ministro de Estado e da Administração Interna e de S.Exa. o Ministro da Administração Interna, nos XVII e XVIII Governos Constitucionais. Assessor do Gabinete responsável, entre outras, por cinco grandes áreas: i) aconselhamento técnico e assessoria política em matérias relacionadas com questões internacionais; ii) acompanhamento e assessoria nas matérias relacionadas com o Sistema de Informações da República Portuguesa; iii) acompanhamento dos Programas Integrados de Policiamento de Proximidade (em particular, os Contratos Locais de Segurança) e dos trabalhos da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade; iv) elemento de ligação com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; e, v) Delegado Nacional ao 7º Programa-Quadro da União Europeia para a pesquisa, desenvolvimento técnico e demonstração - Comité de Segurança.
- Em 2005 - Estágio Internacional para Jovens Quadros do Instituto de Comércio Externo Português - Ministério da Economia e Inovação.
- Em 2004 - Estágio de Investigação no Instituto Português de Relações Internacionais - Universidade Nova de Lisboa.
- Em 2004 - Oficial de Ligação da Sociedade UEFA - Euro 2004.
- Entre 2003 e 2004 - Estágio na Direção-Geral dos Assuntos Multilaterais - Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
4 - Honras:
Medalha de Mérito "Liberdade e Segurança na União Europeia", atribuída por S.Exa. o Ministro da Administração Interna, a 22 de dezembro de 2007, atendendo à contribuição prestada ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça da União através da implementação do Projeto "SISone4ALL".
Ordem de Mérito da Guardia Civil do Reino de Espanha, na sua categoria de Cruz de Prata, atribuída por S.Exa. o Ministro do Interior de Espanha, em 9 de outubro de 2013, atendendo à contribuição prestada para o incremento dos laços de cooperação e de amizade que unem os Estados de Portugal e de Espanha, com particular destaque para o domínio dos assuntos do interior/administração interna.
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