Considerando:
Que a Lei 65/2007, de 12 de novembro, vem definir o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no âmbito municipal, estabelecendo a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC) e determina as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC);
Que nos termos do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, adaptação formulada por força da 2.ª alteração à Lei 27/2006, de 3 de julho, introduzida pela Lei 80/2015, de 3 de agosto, em cada Município deverá haver um CMPC, cuja área de atuação territorial é a do respetivo município.
Que nos termos do n.º 1 e 4 do artigo 13.º do referido diploma legal, em cada Município o CMPC, anteriormente designado Comandante Operacional Municipal (COM) é nomeado de entre o universo de recrutamento que a lei define para os Comandantes Operacionais Distritais (COD's);
Que o recrutamento dos COD's se faz de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequados ao exercício daquelas funções, de acordo como disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio;
Que o CMPC depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara, a quem compete a sua nomeação, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro;
Que da experiência funcional demonstrada, aliada às habilitações académicas detidas, bem como da apreciação do curriculum vitae de Humberto Cristóvão do Nascimento Almeida, entende-se que estão verificados os requisitos previstos no artigo 22.º da Lei 73/2013, de 31 de maio, para o exercício do cargo de CMPC.
Assim, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, determino a nomeação do licenciado Humberto Cristóvão do Nascimento Almeida, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos.
Mais fixo para o efeito, na ausência de disposição normativa expressa, a remuneração correspondente à 5.ª posição remuneratória, nível remuneratório 27, da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, da categoria de técnico superior, a que corresponde atualmente o montante pecuniário de (euro) 1819, 38 (mil oitocentos e dezanove euros e trinta e oito cêntimos) atualizável nos mesmos termos ao dos trabalhadores que exercem funções públicas.
A presente nomeação deverá produzir efeitos a partir de 26 de outubro de 2017.
Divulgue-se nos lugares de estilo, publique-se no Diário da República e na página eletrónica do Município.
Nota relativa ao currículo académico e profissional
Formação académica e profissional:
Nome: Humberto Cristóvão do Nascimento Almeida.
Nacionalidade: Portuguesa.
Data de nascimento: 17/07/1980.
Licenciatura em Engenharia Civil, Instituto Politécnico da Guarda (2013)
Bacharelato em Engenharia Civil, Instituto Politécnico da Guarda (2002)
Suporte Básico de Vida - DAE Escola Nacional de Bombeiros (2013)
Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores (2013)
Formação "Intervención en espacios confinados y con humos" - Agência de Protección Civil, Salamanca (Espanha) (2013)
Formação em Ética e Deontologia profissionais - AENEBEIRA - Associação Empresarial do Nordeste da Beira (2012)
Curso de Técnicas de Salvamento e desencarceramento - Escola Nacional de Bombeiros (2010)
Curso de Técnicas de Socorrismo - Escola Nacional de Bombeiros (2009)
CAP - Técnico Superior de Segurança e Higiene do trabalho - Instituto para a segurança, Higiene e saúde no Trabalho (2005)
Curso de formação profissional "Gestão de Projetos" - CEV - Consultores em Engenharia do Valor, Lda. (2004)
Curso de formação profissional "Projetistas de Redes de Gás" - ANET - Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos (2003)
Curso de Condução Todo o Terreno - Escola Nacional de Bombeiros (2002)
Curso de Salvamento e Desencarceramento - Escola Nacional de Bombeiros (2001)
Curso de Tripulantes de Ambulância de Transporte - Escola Nacional de Bombeiros (2001)
Formação Inicial de Bombeiro - Bombeiros Voluntários de Trancoso (1999)
Experiência profissional:
09/12/2015 - 13/10/2017 - Vereador a tempo inteiro - Câmara Municipal de Trancoso.
Pelouros:
Ação social;
Coordenação de serviços e obras por administração direta;
Transportes e comunicações;
Desporto;
Associativismo;
Juventude;
Proteção Civil (em conjunto com o Sr. Presidente da Câmara).
01/11/2013 - 08/12/2015 - Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação - Câmara Municipal de Trancoso
03/01/2003 - 30/09/2012 - Engenheiro Civil - Direção de obra - Chupas e Morrão S. A. - construtores de obras públicas
23/06/1998 - Presente - Bombeiro Voluntário - Bombeiros Voluntários de Trancoso
Categoria atual: Subchefe
26 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara, Amílcar José Nunes Salvador.
310946992
