Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), regula, nos artigos 18.º a 19.º-A, a forma de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.
Tendo presente os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de Secretário-Geral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente,
1 -Nestes termos e com estes fundamentos, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, designo para exercer o cargo de Secretário-Geral, previsto no artigo 5.º do Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 161-A/2013, de 2 de dezembro, o licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma, em regime de comissão de serviço, por um período de 5 anos.
2 -O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
16 de maio de 2014. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel de Almeida Alexandre.
ANEXO
Nota curricular
1. IDENTIFICAÇÃO
Nome: CARLOS MANUEL SILVÉRIO DA PALMA
Naturalidade: Lisboa - Freguesia de Santos-o-Velho
Data de nascimento: 2 de outubro de 1952
2. HABILITAÇÕES ACADÉMICAS
Licenciatura em Direito
3. SITUAÇÃO PROFISSIONAL
Técnico Superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, nomeado em comissão de serviço como Secretário-Geral Adjunto do Ministério Administração Interna.
a) EXERCÍCIO DE CARGOS DIRIGENTES NA AP
- Na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
Desde 1 de janeiro de 2014
Nomeado, em comissão de serviço e em regime de substituição, para o cargo de Secretário-Geral.
De 1 de fevereiro de 2006 a 31 de dezembro de 2013
Nomeado, em comissão de serviço, para o cargo de Secretário-Geral Adjunto.
De 1 de janeiro a 9 de março de 2001.
Nomeado para o cargo de Secretário-Geral Adjunto, em regime de substituição.
De maio de 1997 a março de 2003
Nomeado em comissão e por urgente conveniência de serviços, com efeitos a 1 de maio de 1997, Diretor de Serviços Administrativos. Em 29 de março de 2000, nomeado, precedendo concurso, Diretor de Serviços de Gestão de Recursos, onde lhe competiu a coordenação da Divisão de Recursos Financeiros e Materiais, Divisão de Organização e Gestão de Pessoal e Divisão de Informática.
setembro de 1993 a maio de 1997
Nomeado, em comissão de serviço, para o cargo de Chefe de Divisão do Núcleo de Organização e Gestão de Pessoal.
- Na Secretaria-Geral do Ministério da Economia:
Nomeado, em comissão de serviço, Secretário-Geral Adjunto do Ministério da Economia, cargo que exerceu entre 12 de março de 2003 e 31 de janeiro de 2006.
4. QUALIFICAÇÃ0 PROFISSIONAL
a) No Ministério da Administração Interna
- REPRESENTAÇÕES EM COMISSÕES OU GRUPOS DE TRABALHO
NA ÁREA DA LEGÍSTICA E GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS
. Participação na elaboração das leis orgânicas do Ministério da Administração Interna e da Secretaria-Geral, acompanhando, ainda, os projetos legislativos de leis orgânicas dos serviços reestruturados no âmbito do MAI.
. Vogal do MAI no Conselho de Saúde e Segurança no Trabalho na Administração Pública.
. Vogal, não permanente, da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.
. Interlocutor Técnico do MAI para o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo.
NA ÁREA DA GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS
. Representante do MAI no Grupo Interministerial para a introdução do EURO na Administração Pública.
. Representante do MAI na Comissão Interministerial de Compras.
NA ÁREA DA GESTÃO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO
. Vogal do Ministério da Administração Interna na Comissão Interministerial de Tecnologias de Informação.
. Membro da Task Force ano 2000 do MAI, tendo sido designado Coordenador do Grupo Operacional da Task Force Ano 2000.
. Coordenador do Grupo Operacional do MAI para a Sociedade de Informação.
NAS ÁREAS DIVERSAS
. Vogal do Ministério da Administração Interna, na Comissão Interministerial das Comunidades Europeias, funções que desempenhou ininterruptamente entre 1988 a 1992.
. Representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional de Coordenação e Fiscalização da Violência Associada ao Desporto, de novembro de 1989 ao ano de 1998.
. Representante do Ministério da Administração Interna na Comissão de Apoio Estatal à Organização do Campeonato do Mundo Sub-20, Portugal 91.
. Presidente do Conselho Técnico para o Policiamento Desportivo;
. Representante no Conselho de Segurança Privada.
. Coordenador do subgrupo de trabalho n.º 3 - Novo modelo dos passaportes - Área de Produção Legislativa (Decretos-Lei 83/2000, 86/2000 e 332-A/2000, de, respetivamente, 11 de maio, 12 de maio e 30 de dezembro e Portarias n.os 1193-A/2000, 1193-B/2000 e 1193-C/2000, todas de 19 de dezembro).
. Representante do MAI no Conselho de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
b) No Ministério da Economia e da Inovação
- Participação na elaboração das leis orgânicas do Ministério da Economia e da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, acompanhando, ainda, os projetos legislativos de leis orgânicas dos serviços reestruturados e criados no âmbito do MEc.
- Participação na implementação do modelo de Prestação Centralizada de Serviços - PCS, integrando os gabinetes dos membros do Governo, Serviços sem estrutura administrativa própria e diversos Serviços da Administração Direta do Estado do MEc.
- Integrou, como Presidente, Júris e Comissões de procedimentos de aquisição de bens e serviços, quer para os Serviços integrados na PCS, quer para todos os Serviços e Organismos do MEc.
207838722
