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Despacho (extrato) 5686/2014, de 30 de Abril

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Sumário

Declara concluído o processo de fusão dos extintos Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I. P., Instituto dos Museus e da Conservação, I. P., Direção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo e Biblioteca da Ajuda na Direção-Geral do Património Cultural, com efeitos reportados a 1 de abril de 2014.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 5686/2014

Por despacho de 01 de abril de 2014 do Diretor-Geral do Património Cultural:

Nos termos do n.º 2 artigo 3.º conjugado com o n.º 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei 200/2006, de 25 de outubro, com o artigo 13.º do Decreto-Lei 115/2012, de 25 de maio, e para os efeitos previstos no n.º 8 do artigo 4.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, declara-se que após:

a) A reafetação dos trabalhadores dos extintos Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I. P., Instituto dos Museus e da Conservação, I. P., Direção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo e Biblioteca da Ajuda aos postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral do Património Cultural, de acordo com o regime consagrado no artigo 14.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro e do Despacho 1027/2014/SEAP, de 10 de março de 2014;

b) A reafetação dos recursos financeiros, dos bens imóveis, dos bens móveis e veículos necessários à prossecução das atribuições e ao exercício das competências transferidas, ao abrigo do disposto, respetivamente, na alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º, alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º, n.º 2 do artigo 16.º e n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro.

O processo de fusão dos extintos Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I. P., Instituto dos Museus e da Conservação, I. P., Direção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo e Biblioteca da Ajuda na Direção-Geral do Património Cultural se encontra concluído, com efeitos reportados a 01 de abril de 2014.

11 de abril de 2014. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, Manuel Diogo.

207768982

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/316881.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-10-25 - Decreto-Lei 200/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.

  • Tem documento Em vigor 2012-05-25 - Decreto-Lei 115/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica da Direção-Geral do Património Cultural.

  • Tem documento Em vigor 2013-11-28 - Lei 80/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, - estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário -, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro - adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Feve (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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