Abertura de procedimento concursal comum para o recrutamento de 11 (onze) técnicos superiores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP), conjugados com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril (adiante designada por Portaria), torna-se público que, por meu despacho de 14 de setembro de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, um procedimento concursal comum para o preenchimento de 11 (onze) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP (INPI, IP) na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo. Foi dado cumprimento ao artigo 265.º da LTFP e à Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, tendo o INA informado, em 16 de outubro de 2017, da inexistência de trabalhadores em situação de valorização com o perfil indicado por este serviço.
3 - Prazo de validade: o presente procedimento é válido para os postos de trabalho em referência e caduca com a sua ocupação, sem prejuízo das demais causas legalmente estabelecidas para a cessação do procedimento concursal e do artigo 40.º da Portaria.
4 - Local de trabalho - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, sito no Campo das Cebolas, 1149-035 Lisboa.
5 - Caracterização do posto de trabalho - Examinador de Direitos de Propriedade Industrial: Ao posto de trabalho a preencher correspondem funções de exame dos pedidos de proteção nacional, comunitária, europeia e internacional, dos direitos das diferentes modalidades de propriedade industrial, garantindo o cumprimento da legislação e a atualização da informação no Sistema de Gestão da Propriedade Industrial, bem como a realização de outros atos relativos à gestão, concessão, manutenção, modificação e extinção dos direitos de propriedade industrial, procedendo à elaboração das respetivas propostas de despachos.
6 - Posição remuneratória - o posicionamento remuneratório tem como referência a 2.ª posição da carreira de técnico superior, nível 15 da tabela remuneratória única (1201,48 (euro)), sem prejuízo de se poder vir a oferecer posição diferente nos termos e com observância dos limites legalmente definidos no artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujos efeitos foram prorrogados pelo artigo 19.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro.
7 - Requisitos de admissão - Poderão candidatar-se indivíduos que, até ao termo de prazo fixado para a apresentação de candidaturas:
a) Reúnam todos os requisitos referidos no artigo 17.º da LTFP;
b) Detenham uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP;
c) Estejam habilitados com o grau académico de licenciatura, ou de grau superior a esta, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nas seguintes áreas:
Referência A) Direito - 6 lugares
Referência B) Engenharia Eletrotécnica - 1 lugar
Referência C) Engenharia Eletrónica - 1 lugar
Referência D) Engenharia Civil - 1 lugar
Referência E) Engenharia de Materiais - 1 lugar
Referência F) Engenharia Automóvel ou Mecatrónica - 1 lugar
d) De acordo com o disposto na alínea l), do n.º 3, do artigo 19.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho para cuja ocupação se publica o procedimento;
8 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte de papel, através do formulário tipo, de utilização obrigatória, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de maio, disponível no site da internet www.marcasepatentes.pt que, sob pena de exclusão, deve ser devidamente preenchido e assinado de acordo com o estabelecido no artigo 27.º da Portaria.
8.1 - As candidaturas deverão ser entregues pessoalmente na sede do INPI, IP, sito no Campo das Cebolas, 1149-035 Lisboa, no período compreendido entre as 9h00 e as 16h30, ou remetidas por correio, registado com aviso de receção, considerando-se entregues dentro do prazo as expedidas via postal até ao limite do prazo fixado.
8.2 - As candidaturas devem ser acompanhadas, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Curriculum Vitae detalhado e atualizado, do qual devem constar, designadamente, a referência a que se candidata, as habilitações e as funções que exerce, bem como as que exerceu, com a indicação dos respetivos períodos de permanência, as atividades relevantes e a participação em grupos de trabalho assim como a formação profissional detida (cursos, estágios, especializações e seminários, indicando a respetiva duração, as datas de realização e as entidades promotoras);
b) Fotocópia do certificado das habilitações literárias;
c) Fotocópia dos certificados das ações de formação profissional frequentadas;
d) Declaração, devidamente autenticada e atualizada (data reportada ao prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço de origem a que pertence, que comprove, de maneira inequívoca:
A identificação da carreira e da categoria em que o candidato se integra;
A identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular;
A posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo valor;
A antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública;
As atividades que executa;
Avaliação de desempenho relativa ao último período em número não superior a três anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria, ou, em caso de inexistência de avaliação, declaração emitida pelo serviço onde conste a justificação de não atribuição de avaliação.
8.3 - Os candidatos portadores de deficiência devem apresentar ainda, juntamente com os documentos acima elencados, declaração sob compromisso de honra, do respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
9 - Em conformidade com o n.º 4 do artigo 28.º da Portaria, assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
10 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão determina a exclusão do concurso, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria.
11 - Métodos de seleção:
a) Obrigatórios: Nos termos da faculdade prevista no n.º 5 do artigo 36.º da LTFP e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria, são adotados como métodos de seleção obrigatórios, consoante se encontrem ou não a executar atividade caracterizadora do posto de trabalho a que se refere o presente procedimento:
i) Avaliação Curricular que se aplica aos candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou a atividade caracterizadora do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que imediatamente antes tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade;
ii) Prova de Conhecimentos, para os restantes candidatos.
b) Facultativos: Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 7.º da Portaria será ainda utilizado como método de seleção complementar a Entrevista Profissional de Seleção.
11.1 - A prova de conhecimentos será de natureza teórica, terá a duração máxima de 45 minutos e revestirá a forma escrita. Durante a sua realização é autorizada a consulta da legislação referida no presente aviso.
11.1.1 - A prova escrita de conhecimentos versará as seguintes temáticas:
Referência A) Direito
Orgânica do INPI, IP
Estatutos do INPI, IP
Regime jurídico da Marca Nacional, Internacional e Europeia
Regime jurídico do Logótipo
Referência B) Engenharia Eletrotécnica; Referência C) Engenharia Eletrónica; Referência D) Engenharia Civil; Referência E) Engenharia de Materiais; Referência F) Engenharia Automóvel ou Mecatrónica
Orgânica do INPI, IP
Estatutos do INPI, IP
Regime jurídico da Patente Nacional, Internacional e Europeia
Regime jurídico do Modelo de Utilidade Nacional
11.1.2 - Para a preparação da prova escrita de conhecimentos aconselha-se o estudo e/ou a consulta da seguinte legislação:
Legislação geral - Todas as referências
Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro - Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
Decreto-Lei 147/2012, de 12 de julho - Aprova a Orgânica do INPI, IP
Portaria 386/2012, de 29 de novembro - Aprova os Estatutos do INPI, IP
Legislação especifica - Referência A) Direito
Código da Propriedade Industrial (CPI) - aprovado pelo Decreto-Lei 36/2003, de 5 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 318/2007, de 26 de setembro; pelo Decreto-Lei 360/2007, de 2 de novembro; pela Lei 16/2008, de 1 de abril; pelo Decreto-Lei 143/2008, de 25 de julho e pela Lei 52/2008, de 28 de agosto;
Regulamentação dos requisitos formais dos requerimentos e dos documentos de instrução dos pedidos de concessão de direitos de propriedade industrial - Despacho 3571/2014, de 6 de março, alterado pelo Despacho 9179/2016, de 19 de julho;
11.ª Classificação de Nice - lista de produtos e serviços
Legislação especifica - Referência B) Engenharia Eletrotécnica; Referência C) Engenharia Eletrónica; Referência D) Engenharia Civil; Referência E) Engenharia de Materiais; Referência F) Engenharia Automóvel ou Mecatrónica
Código da Propriedade Industrial (CPI) - aprovado pelo Decreto-Lei 36/2003, de 5 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 318/2007, de 26 de setembro; pelo Decreto-Lei 360/2007, de 2 de novembro; pela Lei 16/2008, de 1 de abril; pelo Decreto-Lei 143/2008, de 25 de julho e pela Lei 52/2008, de 28 de agosto;
Regulamentação dos requisitos formais dos requerimentos e dos documentos de instrução dos pedidos de concessão de direitos de propriedade industrial - Despacho 3571/2014, de 6 de março, alterado pelo Despacho 9179/2016, de 19 de julho;
11.1.3 - Na prova de conhecimentos é adotada uma escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas e com uma ponderação de 70 % no conjunto dos métodos de seleção.
11.2 - A Avaliação Curricular (AC) - serão considerados os seguintes elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar:
a) Habilitação académica;
b) Formação profissional, diretamente relacionada com as exigências e competências necessárias ao exercício da função;
c) Experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho em causa;
d) Avaliação de desempenho relativa ao último período em número não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou a atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
11.2.1 - Este método de seleção será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas e com uma ponderação de 70 % no conjunto dos métodos de seleção.
11.3 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Será classificada em ficha individual, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Portaria e terá uma ponderação de 30 % no conjunto dos dois métodos de seleção.
11.3.1 - A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
11.4 - Cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, sendo excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um, ou que obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores num deles, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte.
11.5 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para o método de seleção seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da já referida Portaria.
11.6 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam em atas de reunião do júri do procedimento concursal, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitada.
11.7 - As ponderações, para a valoração final, relativamente a cada método de seleção são de 70 % para a Prova de Conhecimentos ou Avaliação Curricular e de 30 % para a Entrevista Profissional de Seleção.
11.8 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, e resultará da média ponderada das classificações obtidas nos dois métodos de seleção referidos.
11.9 - Em situações de igualdade de valoração aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria.
12 - O local, a data e a hora de realização dos métodos de seleção serão divulgados nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
13 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página eletrónica do INPI em www.marcasepatentes.pt e afixada no edifício sede do INPI.
14 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da referida Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu n.º 3, para a realização da audiência dos interessados.
14.1 - O exercício do direito de participação dos interessados deverá ser feito através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível no sitio do INPI em www.marcasepatentes.pt.
15 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada na sede do INPI, sito no Campo das Cebolas - 1149-035 Lisboa, bem como publicitada no endereço www.marcasepatentes.pt.
16 - O presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), na página eletrónica do INPI, IP e em jornal de expansão nacional, por extrato, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria.
17 - Composição do júri:
Presidente - Maria José Cruz e Silva - Diretora da Direção de Organização e Gestão
1.º Vogal efetivo - André Robalo - Chefe do Departamento Marcas Desenhos ou Modelos
2.º Vogal efetivo - Maria Inês Silva - Chefe do Departamento de Patentes e Modelos de Utilidade
O Presidente de júri será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º Vogal efetivo André Robalo
1.º Vogal suplente - Carla Albuquerque - Chefe do Departamento de Assuntos Jurídicos
2.º Vogal suplente - Helena Silva - Chefe do de Recursos Humanos e de Apoio ao Cliente
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar todo e qualquer forma de descriminação.
9 de novembro de 2017. - A Presidente do Conselho Diretivo, Leonor Trindade.
310912558
