1 - Em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do Artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, no uso da competência que é conferida pelos Artigos 17.º e 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 e ainda com o disposto nos n.os 9 e 10 do Artigo 21.º e no n.º 1 do Artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugada com a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, torno público que:
Por Despacho 20/GAP/2017, foi renovada a comissão de serviço, pelo período de três anos, Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos e Apoio aos Cidadãos, Sr. Dr. José Amadeu Guedes Paiva, com efeitos a 29.12.2017;
Por Despacho 22/GAP/2017, foi designado em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização e Metrologia, Sr. Eng.º José Carlos Morgado Sousa, com efeitos a 27 de outubro de 2017.
9 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Ribeiro.
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