Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e
Considerando os resultados obtidos em sede do procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, para o cargo de Inspetor-Geral das Atividades Culturais e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do referido Estatuto:
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e na sequência de procedimento concursal, o licenciado Luis de Melo e Brito da Silveira Botelho para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Inspetor-Geral das Atividades Culturais, a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 43/2012, de 25 de maio.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 10 de março de 2014.
10 de março de 2014. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.
Nota Curricular
I - Dados pessoais
Nome - Luis de Melo e Brito da Silveira Botelho.
Data de nascimento - 17 de setembro de 1967.
II - Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito (1993).
III - Experiência profissional:
Titular do cargo de Inspetor-Geral das Atividades Culturais desde 1 de dezembro de 2009.
Detém a categoria de Inspetor Superior do mapa de pessoal da Inspeção-geral da Defesa
Nacional, que corresponde ao lugar de origem;
Desde setembro de 1997 desempenhou funções integrado nas categorias, respetivamente, de inspetor, inspetor principal e inspetor superior e inspetor superior principal;
Entre outubro de 2004 a outubro de 2009 desempenhou funções de assessor, respetivamente, do Secretário de Estado da Administração Educativa (2004-2005) e do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (2005-2009);
Entre 1996 e 2004 foi consultor jurídico na Direção Regional de Educação de Lisboa;
Entre 1993 e 1997 exerceu profissão como advogado.
IV - Formação mais relevante:
Frequência do curso de Legística e Ciência da Legislação (Faculdade de Direito de Lisboa);
Novas Perspetivas na Contratação Pública (Tribunal de Contas);
Management by Objectives in Public Administration (Parceria INA/ Maxwell School of Citizenship and Public Affairs, Syracuse University);
A Gestão Privada nos Serviços Públicos - Parcerias Público - Privadas (INA);
POCP - Enquadramento e Análise de Gestão (INA);
"O orçamento como instrumento de gestão nos serviços públicos» (INA);
"Sistema de controlo interno na Administração Pública» (IN A);
Seminário "Finanças públicas» (INA);
Seminário "Regime jurídico das empreitadas de obras públicas» (INA);
"Auditoria financeira» (INA);
"Regime de realização de despesas públicas» (INA).
V - Obras publicadas:
Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário Anotado (Coimbra Editora 2007);
Novo Regime de Concurso do Pessoal Docente (Coimbra Editora 2006);
Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário Anotado (Plátano Editora 2004).
207685381
