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Aviso 13827/2017, de 20 de Novembro

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Sumário

Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Urbanização e Edificação

Texto do documento

Aviso 13827/2017

Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau

Chefe de Divisão de Urbanização e Edificação

Para os devidos efeitos se torna público que, findo o procedimento de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Urbanização e Edificação, publicitado na 2.ª série do Diário da República, de 18 de julho de 2017, na Bolsa de Emprego Público na mesma data e no jornal "Correio da Manhã" de 22 de julho de 2017, designei, por despacho de 17 de outubro de 2017, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para provimento do cargo supra referido, nos termos conjugados do artigo 6.º, n.º 3, alínea c) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e do artigo 8.º deste último diploma legal, o licenciado Carlos Manuel Furtado de Melo das Neves, por considerar que o mesmo apresenta um perfil adequado ao cargo, conforme se encontra fundamentado nas classificações atribuídas.

O provimento no cargo produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2017.

As razões supra mencionadas são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica.

Nota curricular

Carlos Manuel Furtado de Melo das Neves, nascido a 6 de maio de 1970.

Licenciatura em Arquitetura, concluída em julho de 1997, na Universidade Lusíada.

Pós-Graduação em Direito do Urbanismo e da Construção, concluída em junho de 2014, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas.

Empossado Chefe da Divisão de Urbanização e Edificação da Câmara Municipal de Loulé, a 6 de março de 2017, em Regime de Substituição.

Nomeado, em dezembro de 2010, para o cargo de Coordenador da Equipa de Projecto para Desmaterialização dos Processos de Urbanismo, que ocupou até março de 2017.

Iniciou funções na Câmara Municipal de Loulé em julho de 2000, como Arquiteto da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística, tendo transitado em abril de 2008 para a Divisão de Urbanização onde permaneceu até ser nomeado para o cargo de Coordenador de Equipa, em dezembro de 2010.

Possui profunda experiência, teórica e prática, bem como vasta formação na vertente técnica do Ordenamento do Território, Urbanismo, Instrumentos de Gestão Territorial e Gestão Municipal de Operações Urbanísticas, donde se destaca o Curso de Especialização em Gestão Urbanística, concluído em abril de 2010, o curso de Regulamentação Municipal em Matéria Urbanística, junho de 2016, o curso de Especialização sobre Procedimentos de Legalização Urbanística, em fevereiro de 2015, vários cursos sobre o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, o curso sobre o Novo Código do Procedimento Administrativo, em abril de 2015, perfazendo mais de 1000 horas de formação profissional específica. Possui o Curso de Formação de Formadores, em março de 2008, pelo IEFP.

23 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Aleixo.

310894455

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3156268.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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