O Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., pretende proceder à remodelação do Serviço de Urgência do Hospital de Águeda, celebrando, para o efeito, o correspondente contrato de empreitada pelo período de 12 meses, pelo que é necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 1.059.300,00 EUR (um milhão, cinquenta e nove mil e trezentos euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à remodelação do Serviço de Urgência do Hospital de Águeda.
2 - A autorização está condicionada à obtenção de financiamento comunitário, sujeito a um limite máximo em termos de contrapartida nacional de 179.339,00 EUR (cento e setenta e nove mil, trezentos e trinta e nove euros), assim como de 600.850,00 EUR (seiscentos mil, oitocentos e cinquenta euros) de financiamento da Câmara Municipal de Águeda.
3 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2017 - 355.933,33 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2018 - 703.366,67 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
4 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
5 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E.
7 de novembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.
310906856
