Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal para o cargo de subinspetor-geral da Autoridade de Segurança Alimentar Económica, publicado pelo Aviso (extrato) n.º 1836/2013, de 25 de janeiro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 5 de fevereiro de 2013, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da referida lei, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais o licenciado Fernando Santos Pereira;
Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, e no n.º 1.1. do Despacho 12100/2013, de 12 de setembro, do Ministro da Economia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 23 de setembro de 2013, determino o seguinte:
1 - Designo, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, o licenciado Fernando Santos Pereira para exercer o cargo de subinspetor-geral da Autoridade de Segurança Alimentar Económica, cujo currículo académico e profissional consta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 6 de janeiro de 2014.
2 de janeiro de 2014. - O Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Bandeira de Melo Mathias.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Fernando Santos Pereira.
Nacionalidade: Portuguesa.
Data de Nascimento: 27 de maio de 1960.
2 - Habilitações académicas:
Março de 2004: Pós-graduação em Direito da Medicina, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Março de 2004: Pós-graduação em Direito das Autarquias Locais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Novembro de 2004: Pós-graduação em Direito da Comunicação Social, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Julho de 2003: Licenciatura em Direito, pela Universidade Internacional;
Maio de 2001: Curso de Auditor de Defesa Nacional, pelo Instituto de Defesa Nacional.
3 - Experiência profissional:
Entre dezembro de 2009 e agosto de 2010: Chefe do Gabinete do Presidente do Conselho Económico e Social;
Entre março de 2008 e a atualidade: Advogado e sócio, na Jorge Neto e Associados, Sociedade de Advogados, RL;
Entre setembro de 2003 e julho de 2006: Docente, na Universidade Internacional;
Entre janeiro de 1998 e janeiro de 2002: Vereador, na Câmara Municipal de Barcelos;
Entre novembro de 1991 e outubro de 2009: Deputado à Assembleia da República, nas VI, VII, VIII, IX e X legislaturas;
Entre janeiro de 1990 e outubro de 1991: Secretário do Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara Municipal de Barcelos.
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