Portaria 874/74, de 31 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministérios da Administração Interna, dos Assuntos Sociais e da Comunicação Social
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Fonte: Diário do Governo n.º 303/1974, 13º Suplemento, Série I de 1974-12-31.
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Data:
1974-12-31
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Fixa as percentagens do adicional incidente sobre espectáculos cinematográficos e teatrais, criado pelas Leis n.os 7/71 e 8/71, a atribuir a várias entidades.
Portaria 874/74
de 31 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Administração Interna, dos Assuntos Sociais e da Comunicação Social, fixar, nos termos do artigo 37.º, n.º 1, do
Decreto-Lei 184/73, de 25 de Abril, as seguintes percentagens do adicional incidente sobre espectáculos cinematográficos e teatrais, criado pelas Leis n.os 7/71 e 8/71, a atribuir ao Fundo de Socorro Social, à Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos e às câmaras municipais:
a) Adicional sobre espectáculos cinematográficos:
... Percentagens Fundo de Socorro Social ... 25,6 Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos ... 5 Câmaras municipais ... 3 b) Adicional sobre espectáculos teatrais:
Fundo de Socorro Social ... 6,8 Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos ... 3,5 Câmaras municipais ... 2,8
Ministérios da Administração Interna, dos Assuntos Sociais e da Comunicação Social, 15 de Dezembro de 1974. - O Ministro da Administração Interna, Manuel da Costa Brás. - O Ministro dos Assuntos Sociais, Maria de Lourdes Pintasilgo. - Pelo Ministro da Comunicação Social, Guilherme George Conceição Silva, Secretário de Estado da Comunicação Social.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/12/31/plain-31471.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/31471.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1973-04-25 -
Decreto-Lei
184/73 -
Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo
Regula o funcionamento do Instituto Português de Cinema e adopta outras providências atinentes à execução dos princípios gerais definidos nas Leis n.os 7/71 e 8/71, relativas à protecção do cinema nacional e à actividade teatral, respectivamente.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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