A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Portaria 164/83, de 23 de Fevereiro

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Sumário

Altera as percentagens do adicional fixadas na Portaria n.º 874/74, de 31 de Dezembro, incidente sobre espectáculos cinematográficos.

Texto do documento

Portaria 164/83
de 23 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Administração Interna, dos Assuntos Sociais e da Cultura e Coordenação Científica, alterar as percentagens do adicional fixadas na Portaria 874/74, de 31 de Dezembro, incidente sobre espectáculos cinematográficos, de acordo com o estabelecido na Lei 7/71, a atribuir ao fundo de Socorro Social, à Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos e às câmaras municipais:

... Percentagens
Fundo de Socorro Social ... 20
Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos ... 5
Câmaras municipais ... 3
Ministérios da Administração Interna, dos Assuntos Sociais e da Cultura e Coordenação Científica, 27 de Janeiro de 1983. - O Ministro da Administração Interna, José Ângelo Ferreira Correia. - O Ministro dos Assuntos Sociais, Luís Eduardo da Silva Barbosa. - O Ministro da Cultura e Coordenação Científica, Francisco António Lucas Pires.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/33448.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1971-12-07 - Lei 7/71 - Presidência da República

    Promulga as bases relativas à protecção do cinema nacional - Revoga várias disposições legislativas.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-31 - Portaria 874/74 - Ministérios da Administração Interna, dos Assuntos Sociais e da Comunicação Social

    Fixa as percentagens do adicional incidente sobre espectáculos cinematográficos e teatrais, criado pelas Leis n.os 7/71 e 8/71, a atribuir a várias entidades.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-07-20 - Portaria 770/83 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

    Aprova o Regulamento do Fundo Especial da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos.

  • Tem documento Em vigor 1989-06-21 - Portaria 461-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Emprego e da Segurança Social

    FIXA AS PERCENTAGENS DO PRODUTO DO ADICIONAL A ATRIBUIR AO FUNDO DE SOCORRO SOCIAL E A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DE ESPECTÁCULOS.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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