Despacho 27270/2009, de 21 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 245, de 21.12.2009, Pág. 51396
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Data:
2009-12-21
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Secções desta página::
Renova a comissão de serviço de Manuel Martins das Neves Dias no cargo de subdirector-geral da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada pelo despacho n.º 21 057/2007, de 24 de Agosto.
Despacho 27270/2009
1 - Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do estatuto de pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela
Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis
51/2005, de 30 de Agosto e
64-A/2008, de 31 de Dezembro, com a cessação de funções do XVII Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).
2 - Mantendo-se os pressupostos subjacentes ao despacho 21 057/2007, de 24 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 12 de Setembro de 2007, que procedeu à nomeação do licenciado Manuel Martins das Neves Dias para o cargo de subdirector-geral, cargo de direcção superior de 2.º grau, justifica-se a confirmação da sua manutenção no referido cargo até ao cumprimento do triénio que se encontrava a decorrer à data da mencionada mudança de Governo.
3 - Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o artigo 19.º, n.º 3, do Decreto-Lei 205/2006, de 27 de Outubro, e com o artigo 3.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar 23/2007, de 29 de Março, confirma-se a renovação da comissão de serviço do licenciado Manuel Martins das Neves Dias no cargo de subdirector-geral da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), cargo de direcção superior de 2.º grau, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada pelo despacho 21 057/2007, de 24 de Agosto.
10 de Dezembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/12/21/plain-314625.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/314625.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-10-27 -
Decreto-Lei
205/2006 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
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2007-03-29 -
Decreto Regulamentar
23/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública, definindo a sua missão, atribuições, órgãos e serviços e dispondo sobre a respectiva gestão financeira.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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