O Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E. pretende realizar obras de ampliação e remodelação do Serviço de Urgência A - Polo Hospitais da Universidade de Coimbra.
Considerando que a celebração do referido contrato gera encargos orçamentais em 2 anos económicos, torna-se necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E. autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3.416.450,41 EUR (três milhões, quatrocentos e dezasseis mil, quatrocentos e cinquenta euros e quarenta e um cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com as obras de ampliação e remodelação do Serviço de Urgência A - Polo Hospitais da Universidade de Coimbra.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2017: 406.504,07 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2018: 3.009.946,34 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - O investimento será financiado através de fundos comunitários, não podendo o valor da contrapartida nacional exceder os 1.588.484 EUR.
4 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
5 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.
10 de julho de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 27 de outubro de 2017. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.
310886322