Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, aplicável aos órgãos dos institutos públicos, por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, republicada em anexo ao Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais a agora designada, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, republicada em anexo ao Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho, designo Teresa Maria da Silva Fernandes, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 203/2012, de 28 de agosto.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da referida Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2014.
20 de dezembro de 2013. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Nota Curricular
Teresa Maria da Silva Fernandes, nascida a 25 de agosto de 1966 na freguesia de Gualtar, concelho e distrito de Braga, licenciada, desde dois de julho de 1991, em Direito na área de Jurídico-Económicas pela Universidade de Coimbra, tendo frequentado, com inscrição no quadro ERASMUS, a Universidade de Poitier, Faculté de Droit et Sciences Sociales.
Possui pós-graduação no curso de Legística e Ciência da Legislação, ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, e o Curso Avançado de Gestão Pública - CAGEP, ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, I.P..
É Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.P., desde junho de 2009.
Entre março de 2005 e junho de 2009, desempenhou as funções de Adjunta do Secretário de Estado da Segurança Social, tendo, entre outros, cocoordenado os trabalhos de codificação da relação contributiva com a segurança social que culminou na aprovação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e coordenado os trabalhos de conceção e preparação legislativa do Regime Público de Capitalização.
Entre junho de 2004 e março de 2005, desempenhou as funções de Coordenadora do Serviço de Assessoria Jurídica ao Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I.P., com funções de supervisão e orientação dos assessores especializados na área jurídica.
Entre janeiro de 2001 e março do mesmo ano e entre abril de 2002 e março de 2005, desempenhou as funções de Coordenadora Nacional do Apoio Judiciário, tendo coordenado os trabalhos de assunção, por parte do Instituto da Segurança Social, I.P., das atribuições e competências de apreciação e decisão dos pedidos de apoio judiciário que até 31 de dezembro de 2000 eram analisados e decididos pelos tribunais.
Entre janeiro de 2001 e março do mesmo ano e entre abril de 2002 e junho de 2004, desempenhou as funções de Assessora Especializada do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I.P..
Entre março de 2001 e abril de 2002 desempenhou as funções de Adjunta do Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social.
Entre novembro e dezembro de 2000 desempenhou as funções de Técnica da Comissão Instaladora do Instituto da Solidariedade e Segurança Social, I.P..
De outubro de 1991 a novembro de 2000, desempenhou as funções de Advogada.
Nos anos letivos de 1997/98 a 2002, foi Assistente Convidada na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, tendo lecionado as cadeiras de "Contratos Internacionais» e "Direito Comercial».
Nos anos letivos de 1995/96 a 1997, foi docente no Instituto Português de Administração de Marketing de Lisboa tendo lecionado as cadeiras de "Introdução ao Estudo» do "Direito de Direito Comercial».
Nos anos de 1993 e 1994, foi colaboradora na equipa de investigação do projeto "Administração de Justiça", sob a direção do Professor Boaventura Sousa Santos, do Centro de Estudos Sociais (CES) da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.
207489167
