Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, aplicável aos órgãos dos institutos públicos, por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, republicada em anexo ao Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais o agora designado, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, republicada em anexo ao Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e alterada pelo Decreto-Lei 123/2012, de 20 de junho, designo Manuel Pedro da Cruz Baganha, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 203/2012, de 28 de agosto.
2 - O designado fica autorizado a exercer a atividade docente ou de investigação, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 66/2012, de 31 de dezembro, aplicáveis por força do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da referida Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2014.
16 de dezembro de 2013. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Nota Curricular
Dados Pessoais
Nome: Manuel Pedro da Cruz Baganha
Data de Nascimento: 25 de junho de 1951
Educação
Agregado em Gestão de Empresas, Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, março 1997
PhD em Ciências da Decisão, The Wharton School, University of Pennsylvania, julho 1987. Equivalência a Doutoramento em Gestão de Empresas na Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, julho 1989
MBA, Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, julho 1981
Licenciatura em Economia, Faculdade de Economia da Universidade do Porto, julho 1973
Formação não Académica
Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP), INA 2008
Atividade atual
Presidente do Conselho Diretivo da Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social, desde março de 2006, e Professor Associado da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa
Funções Governativas
Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, 2005
Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, 2000-2001
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, 1999-2000
Membro do Comité Económico e Financeiro da União Europeia, 2000-2001 e 2005
Membro do Grupo de Política dos Serviços Financeiros da União Europeia, 2000-2001
Presidente do Grupo de Alto Nível da União Europeia para a Harmonização Fiscal, 2000
Vice-Presidente do Grupo da União Europeia para a Análise das Práticas Fiscais Prejudiciais (Grupo Primarolo), 2000
Atividade Académica
Professor Associado, Faculdade de Economia, Universidade Nova de Lisboa, desde 1997.
Anteriormente foi, sucessivamente, Assistente e Professor Auxiliar da mesma Faculdade.
Em 1984 e 1985 foi Instructor na Wharton School da University of Pennsylvania. Entre 1973 e 1981 foi Assistente na Faculdade de Economia da Universidade do Porto.
Na Universidade, além do trabalho docente, exerceu diversas funções, nomeadamente:
Administrador da Nova Fórum, Instituto de Formação de Executivos da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa
Presidente da Comissão Diretiva, Membro da Comissão Executiva do Conselho de Administração e Direto do MPA - Master in Public Policies and Administration da Universidade Nova de Lisboa
Diretor do MBA - Master in Business Administration da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa
Vogal do Conselho Diretivo da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa.
Coordenador do Gabinete de Acreditação da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa
Vice-Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa
Diretor da Licenciatura em Gestão de Empresas da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa
Coordenador da Especialidade de Economia de Empresa da Licenciatura em Economia da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa
Atividade Científica
Publicações em revistas científicas da especialidade
Apresentação de comunicações em diversas conferências científicas internacionais
Outras atividades profissionais
Presidente do Grupo de Trabalho que preparou a implementação do Regime Público de Capitalização
Presidente do Grupo de trabalho nomeado para preparação da fusão dos serviços sociais de vários ministérios e criação dos Serviços Sociais da Administração Pública
Consultor de diversas empresas, quer em Portugal quer no Estrangeiro
Consultor e formador de organismos internacionais, nomeadamente Comissão Europeia
Participação como orador, quer em Portugal quer no Estrangeiro, em conferências versando temas como Política Orçamental, Poupança, Fundos de Pensões e Segurança Social
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