Declara concluido o processo de extinção, por fusão do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., e da Autoridade Florestal Nacional e respetiva integração no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-10-25 - Decreto-Lei 200/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.

• 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

  Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

• 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

• 2012-01-17 - Decreto-Lei 7/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), estabelecendo as suas atribuições e competências e fixando os respectivos mapas de pessoal dirigente superior da administração directa e indirecta, que publica em anexo.

• 2012-06-29 - Decreto-Lei 135/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):