Contrato (extrato) n.º 733/2017
76 Contratos de Auxílio Financeiro
(Reparação de Infraestruturas Rodoviárias Municipais Danificadas Pelos Eventos Climatéricos Verificados em janeiro e fevereiro de 2016)
A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 25/2016, de 7 de abril, publicada na 1.ª série do Diário da República n.º 86, de 4 de maio, reconheceu a excecionalidade dos eventos climatéricos, verificados entre 4 e 5, e 10 a 12 de janeiro e entre 11 e 13 de fevereiro de 2016, que afetaram concelhos situados em territórios abrangidos pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Norte e do Centro, permitindo o recurso ao Fundo de Emergência Municipal (FEM) previsto no Decreto-Lei 225/2009, de 14 de setembro, e legislação subsequente, tendo o Despacho 4948/2017 dos Secretários de Estado das Autarquias Locais e do Orçamento, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 109, de 6 de junho, autorizado a celebração de contratos de auxílio financeiro no âmbito do FEM com os municípios e valores identificados no seu mapa anexo.
Nessa sequência, foram outorgados 76 contratos de auxílio financeiro no âmbito do Fundo de Emergência Municipal entre a Direção-Geral da Autarquias Locais (DGAL), a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional respetiva (Norte ou Centro) e cada um dos municípios identificados no mapa em anexo, pelos valores expostos. Com exceção do contrato celebrado com o Município de Penela que, em representação da DGAL e da CCDR Centro, foram outorgados pela Diretora-Geral Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho e pela Presidente Ana Maria Pereira Abrunhosa, respetivamente, os contratos foram outorgados, em representação da DGAL pelo Subdiretor-Geral António Edmundo Freire Ribeiro (ao abrigo do n.º 2 do Despacho 4774/2017, de 15 de maio), em representação da CCDR Norte pelo Vice-Presidente Ricardo Magalhães (ao abrigo do n.º 1 do Despacho 24/2016, de 27 de julho), e em representação da CCDR Centro pelo Vice-Presidente António Júlio Veiga Simão (ao abrigo do Despacho 10952/2015, de 18 de setembro). No mapa em anexo também constam os outorgantes de cada município, assim como a identificação dos despachos/ordem de serviço onde constam as delegações/subdelegações de competências, nos casos aplicáveis.
Todos os contratos têm como objeto a "Reparação de Infraestruturas Rodoviárias Municipais Danificadas Pelos Eventos Climatéricos Verificados em janeiro e fevereiro de 2016", foram feitos em três vias de igual valor, uma para cada parte, e assinados com data de 17 de julho de 2017, à exceção do Município de Penela que foi assinado em 14 de agosto de 2017.
24 de outubro de 2017. - A Diretora-Geral, Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho.
MAPA ANEXO
310872755
