O Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação dos serviços e organismos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, numa lógica de serviços comuns partilhados.
No âmbito das suas atribuições pretende o II, I. P. adquirir serviços especializados informáticos, relacionados com o serviço de Controlo Operacional.
O funcionamento contínuo do Sistema de Informação da Segurança Social (SISS) depende da execução de um conjunto de tarefas ao longo das 24 horas do dia, 7 dias por semana, para as quais são necessárias empresas com domínio adequado nas tecnologias em utilização no II, I. P.
Estas tarefas enquadram-se nos serviços de operação de sistemas que envolvem, designadamente, a monitorização contínua do funcionamento do SISS, a identificação, alerta e resolução de anomalias, a realização de «backups», a realização regular de procedimentos de validação de tarefas e serviços, a verificação de execução de processos e a transferência de ficheiros entre sistemas locais e remotos.
Os serviços acima sumariamente descritos, asseguram a deteção e resolução de problemas técnicos para todas as aplicações em exploração. São por isso imprescindíveis para assegurar a disponibilidade permanente do SISS e dos serviços conexos à Administração Pública, aos cidadãos e às empresas.
Para realizar as tarefas e cumprir os objetivos precedentemente referidos, importa proceder, no âmbito do Centro de Controlo Operacional, que centraliza o serviço de monitorização e proporciona um ponto único de sincronização em termos de universo de eventos produzidos no SISS, à aquisição dos serviços de controlo operacional.
O procedimento de contratação visa a celebração de um contrato de aquisição de serviços com vigência compreendida entre a data de celebração e 31 de dezembro de 2019, ao qual corresponde uma despesa no montante máximo global de (euro)559 776,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil setecentos e setenta e seis euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela.
Cumpre, assim, proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato de prestação de serviços que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2017, 2018 e 2019.
Nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, ao abrigo de competência delegada, conforme Despacho 7316/2017, de 4 de agosto, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto, e pela Secretária de Estado da Segurança Social, ao abrigo de competência delegada conforme Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 18, de 27 de janeiro, o seguinte:
1.º Fica o Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P., autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição serviços de Controlo Operacional, com execução prevista até 31 de dezembro de 2019, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro)559 776,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil setecentos e setenta e seis euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
2.º Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor):
2017: (euro)79 968,00 (setenta e nove mil, novecentos e sessenta e oito euros);
2018: (euro)239 904,00 (duzentos e trinta e nove mil, novecentos e quatro euros);
2019: (euro)239 904,00 (duzentos e trinta e nove mil, novecentos e quatro euros);
3.º Os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento do Instituto de Informática, I. P., consignado no Orçamento da Segurança Social, na rubrica D.02.02.20 - Serviços de natureza informática.
4.º A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu.
5.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.
10 de outubro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 1 de setembro de 2017. -
A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
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