Delega e subdelega competências do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro, no Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Manuel Castro Almeida.

Despacho 14443/2013

Nos termos conjugados do artigo 6.º, do n.º 2 do artigo 8.º, do n.º 4 do artigo 10.º e do n.º 3 do artigo 16.º-A, todos do Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, com a redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei 119/2013, de 21 de agosto, bem como dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo:

1 - No uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro, através do despacho 6991/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2013, subdelego no Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Dr. Manuel Castro Almeida, as minhas competências relativas a todos os assuntos e à prática de todos os atos respeitantes aos seguintes serviços e organismos, incluindo as comissões, conselhos, estruturas de missão e quaisquer outras estruturas de idêntica natureza cujo objeto se integre no âmbito das suas missões e atribuições ou na respetiva prossecução lhes venham a suceder, com faculdade de subdelegação nos respetivos dirigentes:

a) Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P;

b) Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P; e c) Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional.

2 - Delego no Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional as minhas competências relativas às comissões de coordenação e desenvolvimento regional previstas no n.º 4 do artigo 10.º, em conjugação com o n.º 3 do artigo 16.º-A, todos do Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 119/2013, de 21 de agosto.

3 - Delego no mesmo Secretário de Estado as competências de coordenação da comissão ministerial de coordenação do quadro de referência estratégico nacional (QREN), bem como das competências relativas à preparação do próximo período de programação 2014-2020 e dos Programas Operacionais Regionais do Continente, que me são atribuídas.

4 - Delego ainda competência para despachar os assuntos relacionados com os anteriores períodos de programação.

5 - Para efeitos de aplicação do regime jurídico das despesas públicas e da contratação pública, a subdelegação de competências referida no n.º 1 abrange a autorização para a realização de despesas e respetivos pagamentos até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na redação atual conferida pelo Decreto-Lei 149/2012, de 12 de julho.

6 - Ficam ratificados todos os atos praticados pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, no âmbito das competências agora delegadas, entre 22 de agosto de 2013 e a data da publicação do presente despacho.

7 - Fica revogado o Despacho 8917/2013 publicado no Diário da República 2ª série de 9 de julho de 2013.

8 - Publique-se em Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

24 de outubro de 2013. - O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro.

207361356

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

• 2012-07-12 - Decreto-Lei 149/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Altera (sétima alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.

• 2013-08-21 - Decreto-Lei 119/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo e procede à respetiva republicação.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2014-12-16 - Portaria 261/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia

  Primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas, aprovado pela Portaria n.º 68/2013, de 15 de fevereiro

• 2014-12-16 - Portaria 262/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia

  Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de novembro

• 2014-12-16 - Portaria 263/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia

  Aprova o Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN

• 2014-12-16 - Portaria 262/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia

  Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de novembro

• 2014-12-16 - Portaria 263/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia

  Aprova o Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN

• 2014-12-16 - Portaria 261/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia

  Primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas, aprovado pela Portaria n.º 68/2013, de 15 de fevereiro