1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego:
1.1 - No subdiretor-geral licenciado Vasco Manuel Dias Costa Hilário as minhas competências próprias no âmbito das atribuições das seguintes unidades orgânicas previstas na Portaria 111/2012, de 27 de abril e no Despacho 6399/2012, de 7 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 15 de maio:
a) Departamento de Estatística do Emprego Público (DEEP);
b) Divisão de Controlo do Emprego Público (DCEP) no âmbito do Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego (DRJE);
c) Divisão de Regimes Laborais e Proteção Social (DRLPS), no âmbito do Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego (DRJE) no que se refere ao acompanhamento específico das matérias da proteção social dos trabalhadores em funções públicas.
1.2 - Na subdiretora -geral licenciada Sílvia Cristina Palma Jesus Gonçalves Esteves as minhas competências próprias no âmbito das atribuições das seguintes unidades orgânicas previstas na Portaria 111/2012, de 27 de abril e no Despacho 6399/2012, de 7 de maio, publicado no DR, 2.ª série, n.º 94, de 15 de maio:
a) Departamento das Relações Coletivas de Trabalho;
b) Divisão de Comunicação e Informação, no âmbito do Departamento de Investigação, Relações Internacionais e Comunicação;
c) Departamento de Gestão e Administração, no âmbito da gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais.
2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 27/2012, de 29 de fevereiro, designo o subdiretor-geral licenciado Vasco Manuel Dias Costa Hilário como meu substituto legal, nas minhas faltas e impedimentos.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 2 de Julho de 2013, ficando por esta forma ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelos delegados.
16 de outubro de 2013. - A Diretora-Geral, Maria Joana de Andrade Ramos.
207330032
