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Despacho 13824/2013, de 30 de Outubro

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Sumário

Delega competências da diretora-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, Maria Joana de Andrade Ramos, nos subdiretores-gerais, Sílvia Cristina Palma Jesus Gonçalves Esteves e Vasco Manuel Dias Costa Hilário, designando ainda este ultimo como seu substituto legal, nas suas faltas e impedimentos.

Texto do documento

Despacho 13824/2013

1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego:

1.1 - No subdiretor-geral licenciado Vasco Manuel Dias Costa Hilário as minhas competências próprias no âmbito das atribuições das seguintes unidades orgânicas previstas na Portaria 111/2012, de 27 de abril e no Despacho 6399/2012, de 7 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 15 de maio:

a) Departamento de Estatística do Emprego Público (DEEP);

b) Divisão de Controlo do Emprego Público (DCEP) no âmbito do Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego (DRJE);

c) Divisão de Regimes Laborais e Proteção Social (DRLPS), no âmbito do Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego (DRJE) no que se refere ao acompanhamento específico das matérias da proteção social dos trabalhadores em funções públicas.

1.2 - Na subdiretora -geral licenciada Sílvia Cristina Palma Jesus Gonçalves Esteves as minhas competências próprias no âmbito das atribuições das seguintes unidades orgânicas previstas na Portaria 111/2012, de 27 de abril e no Despacho 6399/2012, de 7 de maio, publicado no DR, 2.ª série, n.º 94, de 15 de maio:

a) Departamento das Relações Coletivas de Trabalho;

b) Divisão de Comunicação e Informação, no âmbito do Departamento de Investigação, Relações Internacionais e Comunicação;

c) Departamento de Gestão e Administração, no âmbito da gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais.

2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 27/2012, de 29 de fevereiro, designo o subdiretor-geral licenciado Vasco Manuel Dias Costa Hilário como meu substituto legal, nas minhas faltas e impedimentos.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 2 de Julho de 2013, ficando por esta forma ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelos delegados.

16 de outubro de 2013. - A Diretora-Geral, Maria Joana de Andrade Ramos.

207330032

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/312755.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2012-02-29 - Decreto Regulamentar 27/2012 - Ministério das Finanças

    Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e competências, asim como sobre a gestão financeira e o mapa de pessoal dirigente.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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