Torna publica a renovação da comissão de serviço do titular do Vice-Consulado de Portugal em Recife, Adriano José da Fonte Moutinho.

Despacho (extrato) n.º 12533/2013

1 - Por despacho do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, de 3 de setembro de 2013, nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 71/2009, de 31 de março, e no n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento Consular, na qualidade de delegado decorrente do n.º 3.2., alínea e) do despacho de delegação de competências de S. Exa. o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros n.º 10774-B/2013, de 20 de agosto, foi determinado a renovação, por três anos, da comissão de serviço do titular do Vice-Consulado de Portugal em Recife, Adriano José da Fonte Moutinho.

2 - Esta renovação rege-se pelas disposições aplicáveis e constantes do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 91/2011, de 26 de julho e pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho, para que remete o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 71/2009, de 31 de março.

19 de setembro de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de

Administração, Francisco Vaz Patto.

207267915

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-03-31 - Decreto-Lei 71/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento Consular, que faz parte integrante do presente diploma.

• 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2011-07-26 - Decreto-Lei 91/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro, que aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2012-06-15 - Decreto-Lei 118/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, procedendo à sua republicação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 165-B/2009, de 28 de julho, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.