Despacho Normativo 93/80, de 17 de Março
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 64/1980, Série I de 1980-03-17.
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Data:
1980-03-17
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Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 411/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 7 de Novembro de 1979.
Despacho Normativo 93/80
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo Despacho Normativo 17/80, de 10 de Janeiro, e nos termos e para os efeitos do artigo 72.º da Lei 1/76, de 17 de Fevereiro, e no n.º 13 do artigo 8.º da Lei 3/76, de 10 de Setembro, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei 441/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 7 de Novembro de 1979.
Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Março de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/03/17/plain-31200.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/31200.dre.pdf .
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