Designa, em regime de substituição, para o cargo de subdiretora-geral para a área da Inspeção Tributária e Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira, Ana Paula Araújo Neto.

Despacho 12130/2013

Considerando que o atual subdiretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, responsável pela área da Inspeção Tributária e Aduaneira, cessou funções, por motivo de aposentação, no dia 31 de julho de 2013;

Atento o interesse institucional em garantir a continuidade do exercício do cargo de direção superior em causa e do normal funcionamento dos serviços, sem prejuízo da realização do procedimento concursal para o cargo de direção superior em causa, nos

termos legais em vigor;

E nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, determino o

seguinte:

1. Designo, em regime de substituição, para o cargo de subdiretora-geral para a área da Inspeção Tributária e Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira, a licenciada Ana Paula Araújo Neto, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira,

com efeitos a 1 de agosto de 2013.

2. Nos termos do disposto na parte final do n.º 1 do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aditado pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e alterado pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a comissão de serviço da trabalhadora no cargo de Diretora de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária fica suspensa pelo período máximo de quatro anos.

3. A presente designação fundamenta-se no currículo em anexo, o qual evidencia o perfil adequado e demonstrativo da aptidão e experiência profissional necessários ao

exercício do referido cargo.

11 de setembro de 2013. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís

Casanova Morgado Dias de Albuquerque.

Nota Curricular

1. Dados pessoais:

Ana Paula de Araújo Neto.

2. Habilitações académicas:

Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas pelo ISEG-UTL (1985).

3. Experiência profissional:

Desde 06/2013 - Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação Inspeção Tributária (DSPCIT), despacho 29/2013, de 30/05/2013 do Sr. Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, com efeitos a 1 de junho de 2013, em comissão de serviços pelo período de três anos.

2010-05/2013 - Diretora de Serviços (em regime de substituição), da Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária (DSPCIT), despacho 11377 de 29/06/2010 do Sr. Diretor-Geral dos Impostos, por vacatura do lugar.

2003-2010 - Chefe de Divisão da Divisão de Estudos e Coordenação, da Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação Inspeção Tributária (despacho de

07/02/2003 do Sr. Diretor-Geral).

1996-2003 - Inspetora Tributária na DGCI (Direção-Geral dos Impostos), na DSEPCPIT (Direção de Serviços de Estudos Planeamento e Coordenação da

Prevenção e Inspeção Tributária).

1987-1996 - Inspetora Tributária na DSPIT (Direção de Serviços de Prevenção e Inspeção Tributária), atual Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC).

1985-1987 - Staff Accountant (Ernst & Whinney).

4. Outras atividades:

2001-2005 - Assistente no IDEFE (Instituto para o Desenvolvimento de Estudos Económicos, Financeiros e Empresariais do ISEG), na unidade letiva de Auditoria Fiscal no Curso de Pós-Graduação em Gestão e Fiscalidade.

1992-2000 - Assistente no IESF (Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais) na unidade letiva de Auditoria Fiscal, dos Cursos de bacharelato e

Pós-Graduação em Gestão e Fiscalidade.

1990-1999 - Formadora do Centro de Formação da DGCI em cursos de Auditoria

Financeira/Tributária.

1996-1999 - Formadora no Centro de Formação da DGCI em cursos de "Análise

Financeira e Revisão de Contas".

5. Formação complementar:

Frequência, em 2004, no Instituto da Administração Pública (INA), do seminário de alta direção previsto pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

Frequência de diversos cursos, seminários e conferências nas áreas da: fiscalidade, gestão de pessoas e liderança, gestão por objetivos, trabalho de equipa, informática, inglês, Auditoria contabilística, Auditoria informática;

Estágio - Fraudes Fiscais, Swedish Tax Administration - Local Tax Office - Estocolmo

e Gotemburgo;

Estágio - Auditoria das contabilidades Informatizadas - Ministére de L'Economie des

Finances et du Budget, Paris;

Curso de Auditoria Financeira - Ernst & Young.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)