Doutor Joaquim Paulo de Sousa Pereira, presidente da Câmara Municipal de Baião:
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 7.º e artigo 17.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de dezembro, torna público que a Câmara Municipal de Baião, em sessão ordinária, realizada em 26 de outubro de 2016, ao abrigo das disposições constantes nas alíneas a), d) e e) do n.º 2 do artigo 23.º, conjugadas com a alínea r) do n.º 1 do artigo 33.º, e do n.º 3 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovou ratificar o Acordo de Colaboração celebrado com o Estado, através do Ministério da Educação, para a Requalificação e Modernização das Instalações da Escola Básica do Sudeste de Baião, assinado em Mondim de Basto a 27 de setembro de 2016.
Acordo de Colaboração para a Requalificação e Modernização das Instalações da Escola Básica do Sudeste de Baião
O Estado, através do Ministério da Educação, neste ato representado por S. Ex. a Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão; e,
O Município de Baião, neste ato representado pela Vice-Presidente da Câmara Municipal, Maria Ivone Cerejo Costa de Abreu Ribeiro, que outorga ao abrigo das competências delegadas pelo Despacho 21/2015, de 23 de outubro de 2015, do Presidente da Câmara Municipal de Baião, Joaquim Paulo de Sousa Pereira;
Celebram entre si o presente Acordo de Colaboração com base no disposto no artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei 384/87, de 24 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 157/90, de 17 de maio, e pelo Decreto-Lei 319/2001, de 10 de dezembro, que estabelece o Regime de Celebração de Contratos-Programa, bem como do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2016, de 17 de agosto; e, para os efeitos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, e no artigo 39.º, n.º 2, da Portaria 60- C/2015, de 2 de março, alterada pela Portaria 181-A/2015, de 19 de junho, pela Portaria 190-A/2015, de 26 de junho, e pela Portaria 148/2016, de 23 de maio, que aprovou o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, nos seguintes termos:
Cláusula 1.ª
Objeto
O presente Acordo de Colaboração define as condições de transferência para o Município das atribuições a que se refere o artigo 39.º da Portaria 60-C/2015, de 2 de março, designadamente a elegibilidade, enquanto entidade beneficiária, para intervenções de requalificação e modernização das instalações da Escola Básica do Sudeste de Baião, doravante designada Escola, a executar no âmbito do Programa Operacional Regional NORTE 2020.
Cláusula 2.ª
Competências do Ministério da Educação
Ao Ministério da Educação compete:
a) Apoiar, através da Direção de Serviços da Região Norte da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, a solicitação da Câmara Municipal de Baião, na definição do programa de intervenção de requalificação e modernização das instalações da Escola;
b) Dar parecer tempestivo sobre os projetos de arquitetura e de especialidades para a requalificação e modernização das instalações da Escola;
c) Apoiar os órgãos de gestão do Agrupamento de Escolas do Sudeste de Baião no desenvolvimento regular das atividades letivas;
d) Transferir para o Município de Baião o montante de (euro) 5.625,00 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco euros) para pagamento de metade do valor da contrapartida pública nacional da empreitada de ampliação e modernização da Escola, no ano económico de 2017.
e) Sem prejuízo do disposto no número anterior, transita para o ano económico subsequente o montante que eventualmente não seja transferido devido a atrasos na execução da empreitada.
Cláusula 3.ª
Competências da Câmara Municipal de Baião
À Câmara Municipal de Baião compete:
a) Assegurar a elaboração dos projetos de arquitetura e das especialidades para a requalificação e modernização do edifício e dos arranjos exteriores incluídos no perímetro da Escola.
b) Solicitar tempestivamente os pareceres dos serviços do Ministério da Educação previstos no Aviso para Apresentação de Candidaturas respetivo;
c) Obter todos os pareceres legalmente exigíveis;
d) Assumir o encargo com comparticipação pública nacional da empreitada de requalificação e modernização das instalações da Escola, no montante que exceda o valor previsto na alínea d) da cláusula 2.ª, resultante do valor de adjudicação, de eventuais custos adicionais e de revisão de preços;
e) Assegurar a posição de dono da obra, lançando os procedimentos de acordo com os projetos aprovados pelos Serviços do Ministério da Educação, adjudicar as obras nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos, bem como garantir a fiscalização e a coordenação da empreitada;
f) Garantir o financiamento da empreitada e o pagamento ao adjudicatário, através de dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas nos termos legais.
Cláusula 4.ª
Despesas com as obras de modernização da Escola
a) O custo da empreitada de modernização da Escola é estimado em (euro) 75.000,00 (setenta e cinco mil euros).
b) O Ministério da Educação paga ao Município de Baião, por conta da boa execução da empreitada, o montante de (euro) 5.625,00 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco euros), correspondente a 7,5 % do custo estimado da empreitada e a metade da contrapartida pública nacional, previsto na alínea d) da cláusula 2.ª, através da dotação orçamental do Plano de Investimentos do Ministério da Educação.
c) O Município de Baião suporta o montante remanescente da contrapartida pública nacional, estimado em (euro) (euro) 5.625,00 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco euros), correspondente a 7,5 % do custo estimado da empreitada e a metade da contrapartida pública nacional, através das rubricas orçamentais respetivas.
d) Para efeitos do disposto na alínea b), o Município de Baião envia ao Ministério da Educação os autos de medição da empreitada, devidamente aprovados, dispondo este do prazo de 30 dias para proceder ao respetivo pagamento até ao limite do montante previsto para cada ano na alínea d) da cláusula 2.ª
e) Os restantes 85 %, no valor máximo de (euro) 63.750,00 (sessenta e três mil, setecentos e cinquenta euros) são suportados por verbas advindas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no âmbito do Programa Operacional Regional NORTE 2020.
Cláusula 5.ª
Acompanhamento, controlo e incumprimento na execução do Acordo
a) Com a assinatura deste Acordo é constituída uma comissão de acompanhamento composta por um representante do Ministério da Educação, designado pela Direção de Serviços da Região Norte da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, um representante da Câmara Municipal, por esta designado, e pelo Diretor do Agrupamento de Escolas do Sudeste de Baião.
b) À comissão referida no número anterior cabe coordenar a execução da empreitada com o desenvolvimento regular das atividades letivas.
c) O presente Acordo pode ser revogado, a todo o tempo, por acordo entre as partes outorgantes.
d) Ambas as partes têm os deveres e direitos de consulta e informação recíprocos, bem como de pronúncia sobre o eventual incumprimento do Acordo.
e) O incumprimento por qualquer das partes outorgantes das obrigações constantes no presente Acordo confere, à parte não faltosa, o direito à resolução do mesmo.
f) Sem prejuízo do estipulado nos números anteriores, o incumprimento pela Câmara Municipal de Baião das responsabilidades constantes da Clausula 3.ª determina a resolução do presente Acordo, não podendo esta exigir, seja a que título for, compensação ou indemnização a pagar pelo Ministério da Educação por encargos em que tenha incorrido para a sua execução.
Cláusula 6.ª
Prazo de vigência
O presente contrato produz efeitos a partir da data da sua assinatura e vigora até à receção da empreitada.
O presente Acordo de Colaboração é celebrado em dois exemplares originais, ficando um na posse do Ministério da Educação e outro na posse da Câmara Municipal Baião.
27 de setembro de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Baião, Maria Ivone Cerejo Costa de Abreu Ribeiro.
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