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Aviso 11856/2017, de 4 de Outubro

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Sumário

Designação no cargo de direção intermédia de 2.º Grau para a Divisão de Recursos Humanos, Dr.ª Joana Isabel de Castro Vicente Ferreira Monteiro

Texto do documento

Aviso 11856/2017

Procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º Grau para a Divisão de Recursos Humano

Para efeitos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público o Despacho 17/2017, de 30 de agosto de 2017, proferido pelo Presidente da Câmara, relativo à designação da titular do cargo de Chefe de Divisão de Recursos Humanos, que a seguir se transcreve:

«Considerando que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, os titulares dos cargos de direção intermédia do 2.º grau são recrutados por procedimento concursal;

Considerando que, o júri do procedimento concursal para o provimento do titular do cargo de Chefe de Divisão de Recursos Humanos, tendo concluído a aplicação dos métodos de seleção, que foram a avaliação curricular e a entrevista pública, elaborou proposta de designação da técnica superior do mapa de pessoal da autarquia, Joana Isabel de Castro Vicente Ferreira Monteiro, invocando de forma fundamentada as razões de escolha desta candidata;

Considerando que, os fundamentos da escolha desta candidata assentaram no juízo ponderado da avaliação obtida decorrente da aplicação dos referidos métodos de seleção, de acordo com os respetivos critérios de apreciação previamente definidos, de acordo com a classificação e fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas atas que integram o procedimento concursal;

Considerando que, de acordo com a avaliação do júri, a referida técnica superior possui as competências técnicas e aptidão para o exercício de funções dirigentes, adequadas ao exercício do cargo a prover de Chefe de Divisão de Recursos Humanos, atentas as competências genéricas previstas no artigo 15.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e as específicas cometidas à respetiva unidade orgânica, constantes no Regulamento de Estrutura Orgânica Flexível da Câmara Municipal de Palmela, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 5 de abril de 2016;

Considerando que a apreciação do mérito da candidata resultou da conjugação da vasta experiência, formação e qualificação profissional no âmbito da atividade a desenvolver pela Divisão de Recursos Humanos, com um perfil que denota boa visão duma gestão por objetivos e visão estratégica, bem como capacidade de liderança, de planeamento e organização;

Considerando que, a técnica superior Joana Isabel de Castro Vicente Ferreira Monteiro possui os requisitos legais exigidos pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, para o provimento do referido cargo;

Designo, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Recursos Humanos, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Joana Isabel de Castro Vicente Ferreira Monteiro, técnica superior do mapa de pessoal do Município de Palmela.

Autorizo, nos termos do artigo 31.º da já citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que a designada dirigente possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua carreira/categoria de origem.

A presente designação produz efeitos a partir de 01 de setembro de 2017.

Nota curricular

Formação:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Curso sobre "O Novo Código do Procedimento Administrativo";

Curso sobre "O Orçamento de Estado e as Implicações na Gestão Autárquica";

Curso sobre "Construção do QUAR";

Curso sobre "Avaliação e Gestão de Competências (SIADAP 2 e 3)";

Curso sobre Técnicas de Monitorização de Objetivos e Competências (SIADAP 1, 2 e 3)";

Curso de Especialização em Direito Laboral Público (Universidade Nova)

Curso sobre "A Revisão do Código do Procedimento Administrativo";

Congresso sobre "Administração Pública: Valor e Confiança"

Seminário sobre "Stress no Local de Trabalho - Um Desafio Coletivo";

Congresso EXPO RH - Salão Profissional de Recursos Humanos;

Curso sobre "Igualdade entre Mulheres e Homens e Políticas Públicas";

Curso sobre "Formação de Públicos Estratégicos para a Obtenção da Especialização em Igualdade de Género - Organizações";

Atividade profissional:

De agosto de 1995 a setembro de 1999 - Técnica Superior (Jurista);

De setembro de 1999 a abril de 2007 - Chefe de Divisão de Pessoal;

De abril de 2007 a dezembro de 2013 - Chefe de Divisão de Recursos Humanos;

De janeiro de 2014 a abril de 2016 - Coordenadora da Área de Gestão e Qualificação dos Recursos Humanos;

Chefe de Divisão de Recursos Humanos, em regime de substituição, desde abril de 2016.

Ministração de ações de formação profissional a trabalhadoras/es das autarquias locais, no âmbito de planos intermunicipais promovidos pela AMRS

Oradora no Seminário XXI: Que desafios para a gestão de Recursos Humanos na Administração Pública (ESCE Setúbal) - Comunicação: O novo paradigma do procedimento concursal na Administração Pública - Entrevista de Avaliação de competências como fator crítico de sucesso no Recrutamento;

Oradora na Conferência - Investigação e Intervenção em Recursos Humanos (EISEG-ESCE Setúbal) - Comunicação: O SIADAP na Câmara Municipal de Palmela: Ferramentar para Implementar.»

8 de setembro de 2017. - O Diretor de Departamento de Administração e Desenvolvimento Organizacional, Paulo Eduardo Matias Gomes Pacheco.

310774859

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3111133.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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