Procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º Grau para a Divisão de Comunicação, Turismo e Economia Local
Para efeitos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público o Despacho 16/2017, de 30 de agosto de 2017, proferido pelo Presidente da Câmara, relativo à designação da titular do cargo de Chefe de Divisão de Comunicação, Turismo e Economia Local, que a seguir se transcreve:
«Considerando que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, os titulares dos cargos de direção intermédia do 2.º grau são recrutados por procedimento concursal;
Considerando que, o júri do procedimento concursal para o provimento do titular do cargo de Chefe de Divisão de Comunicação, Turismo e Economia Local, tendo concluído a aplicação dos métodos de seleção, que foram a avaliação curricular e a entrevista pública, elaborou proposta de designação da técnica superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal do Seixal, Ana Paula Martins Magalhães, invocando de forma fundamentada as razões de escolha desta candidata;
Considerando que, os fundamentos da escolha desta candidata assentaram no juízo ponderado da avaliação obtida decorrente da aplicação dos referidos métodos de seleção, de acordo com os respetivos critérios de apreciação previamente definidos, de acordo com a classificação e fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas atas que integram o procedimento concursal;
Considerando que, de acordo com a avaliação do júri, a referida técnica superior possui as competências técnicas e aptidão para o exercício de funções dirigentes, adequadas ao exercício do cargo a prover de Chefe de Divisão de Comunicação, Turismo e Economia Local, atentas as competências genéricas previstas no artigo 15.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e as específicas cometidas à respetiva unidade orgânica, constantes no Regulamento de Estrutura Orgânica Flexível da Câmara Municipal de Palmela, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 5 de abril de 2016;
Considerando que a apreciação do mérito da candidata resultou da conjugação da vasta experiência, formação e qualificação profissional no âmbito da atividade a desenvolver pela Divisão de Comunicação, Turismo e Economia Local, com um perfil que denota boa visão duma gestão por objetivos e visão estratégica, bem como capacidade de liderança, de planeamento e organização;
Considerando que, a técnica superior Ana Paula Martins Magalhães possui os requisitos legais exigidos pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, para o provimento do referido cargo;
Designo, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Comunicação, Turismo e Economia Local, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Ana Paula Martins Magalhães, técnica superior do mapa de pessoal do Município do Seixal.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da já citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que a designada dirigente possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua carreira/categoria de origem.
A presente designação produz efeitos a partir de 01 de setembro de 2017.
Nota curricular
Formação:
Licenciatura em Gestão e Planeamento em Turismo pela Universidade de Aveiro;
I Fórum de "Negócios de Investimentos Turísticos no Espaço da CPLP";
Workshop de "Capacitação de Agentes para o Empreendedorismo";
Encontro sobre "Setor dos Serviços: Contributo para uma Economia Menos Competitiva"
Curso sobre "Agenda Local 21";
Curso sobre "POCAL para não Financeiros";
Curso sobre "Construir uma cidade Resiliente: integrar a adaptação nos processos e estratégias municipais";
Conferência sobre "Horizontes para uma Área Metropolitana de Lisboa inteligente, sustentável e inclusiva";
Curso de "Gestão Pública na Administração Local" (GEPAL - CEFA)
Seminário sobre "O Regresso ao Comércio de Rua. É possível?";
Curso sobre "Gestão da Qualidade na Administração Local"
Curso sobre "Implementação de Sistema de Gestão de Qualidade pela Norma ISSO 9001:2000";
Curso sobre "Restauro Urbano Integrado";
Curso sobre "Gestão do Tempo e do Stress";
Curso sobre o "Novo Regime de Avaliação de Desempenho"
Atividade profissional:
De março de 2000 a outubro de 2001 - Técnica Superior na Câmara Municipal do Seixal, em regime de contrato de trabalho a termo certo;
Em outubro de 2001 ingressou no mapa de pessoal da Câmara Municipal do Seixal com a categoria de Técnica Superior;
De março de 2000 a dezembro de 2008 - Coordenadora do Gabinete de Turismo da Câmara Municipal do Seixal;
De dezembro de 2008 a dezembro de 2010 - Diretora de Equipa de Projeto "Valorização da Baía do Seixal", equiparada a cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora de Departamento, na Câmara Municipal do Seixal;
De janeiro de 2011 a março de 2011 - Coordenadora do Gabinete de Valorização da Baía do Seixal, equiparada ao cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, na Câmara Municipal do Seixal;
De março de 2011 a abril de 2015 - Diretora de Departamento Estratégico da Câmara Municipal do Seixal;
De janeiro de 2016 a maio de 2016 - Coordenadora do Gabinete de Desenvolvimento Económico e Turismo - cargo de Direção Intermédia de 3.º grau, na Câmara Municipal do Seixal;
Chefe de Divisão de Comunicação, Turismo e Economia Local, em regime de substituição, desde junho de 2016, na Câmara Municipal de Palmela.»
8 de setembro de 2017. - O Diretor de Departamento de Administração e Desenvolvimento Organizacional, Paulo Eduardo Matias Gomes Pacheco.
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