Elege o Prof. Doutor José David Gomes Justino para presidente do Conselho Nacional de Educação.

Resolução da Assembleia da República n.º 115/2013

Eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 125/82, de 22 de abril, ratificado com alterações pela Lei 31/87, de 9 de julho, republicado integralmente pelo Decreto-Lei 241/96, de 17 de dezembro, e alterado pelo Decreto-Lei 214/2005, de 9 de dezembro, e pela Lei 13/2009, de 1 de abril, eleger para presidente do Conselho Nacional de Educação o Prof. Doutor José David Gomes Justino.

Aprovada em 24 de julho de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-04-22 - Decreto-Lei 125/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e das Universidades.

• 1987-07-09 - Lei 31/87 - Assembleia da República

  Altera o Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e das Universidades.

• 1996-12-17 - Decreto-Lei 241/96 - Ministério da Educação

  Altera o regime que regula a composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Educação. Republicado integralmente em anexo.

• 2005-12-09 - Decreto-Lei 214/2005 - Ministério da Educação

  Altera a composição do Conselho Nacional de Educação, acrescentando representantes do Instituto Nacional de Administração, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, das associações das escolas profissionais, do Conselho dos Laboratórios Associados e dos estudantes do ensino superior.

• 2009-04-01 - Lei 13/2009 - Assembleia da República

  Altera (sétima alteração) o Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação.