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Aviso 11641/2017, de 2 de Outubro

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Sumário

Designação em Comissão de Serviço - Chefe da Unidade Técnica Administrativa

Texto do documento

Aviso 11641/2017

Através do Aviso (extrato) n.º 8441/2017 publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 144 de 27 de julho de 2017, na Bolsa de Emprego Público com o código OE2017107/0390 em 27 de julho de 2017, no Jornal de Notícias, edição de 28 de julho de 2017 e ainda na página eletrónica da autarquia, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe da Unidade Técnica Administrativa.

Assim, nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que foi designado para o cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe da Unidade Técnica Administrativa, a mestre Ana Isabel Serrano da Silva, Técnica Superior do mapa de pessoal desta autarquia, cujo conteúdo se transcreve:

«Na sequência do procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 3.º grau - Chefe da Unidade Técnica Administrativa, o júri considerou que a candidata Ana Isabel Serrano da Silva, na sequência da aplicação dos métodos de seleção, possui conhecimentos, competências, aptidão, formação e experiência profissional adequada ao desempenho das funções inerentes ao cargo a prover, correspondendo ao perfil exigido.

Nestes termos, e concordando com a proposta de designação, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação da mestre Ana Isabel Serrano da Silva, Técnica Superior do mapa de pessoal deste Município, para exercer o cargo de Chefe da Unidade Técnica Administrativa, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos.»

Nota Curricular da nomeada

Nome: Ana Isabel Serrano da Silva

Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito; Mestrado em Direito Penal e Pós-Graduação em Direito do Emprego Público.

Experiência Profissional: Desde maio de 2017, exerce funções de Chefe da Unidade Técnica Administrativa, em regime de substituição na Câmara Municipal de Águeda; Desde dezembro de 2014, exerce funções de Técnico Superior na Câmara Municipal de Águeda.

Formação Profissional: Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e seminários, dos quais se destacam os seguintes: Regime Jurídico de Vínculos, Carreiras e Remunerações; Lei 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais; Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; O Novo Código do Procedimento Administrativo; Código do Procedimento Administrativo; RJUE: Questões Práticas e Soluções Compatibilizadas com o CPA e a Diretiva Serviços; Execuções Fiscais; Contratação Pública e a Lei do Orçamento de Estado para 2016; Software Smart Time - Portal Chefias; Os Procedimentos de Contratação Pública previstos no CCP e Lei do Orçamento de Estado - Ainda as Aquisições de Serviço

6 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Gil Nadais.

310795627

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3107251.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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