Procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA), na categoria e carreira de assistente técnico.
1 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA) Dr. Fernando de Almeida, de 9 de agosto de 2017, no âmbito das suas competências, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal do INSA na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.
2 - Foi dado cumprimento ao previsto no artigo 34.º do Regime de Valorização Profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público (RVP), aprovado pela Lei 25/2017, de 30 de maio, tendo a entidade gestora do sistema de requalificação (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA), expressamente declarado a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
3 - Local de Trabalho: Instalações do INSA, I. P., sitas na Avenida Padre Cruz, 1649-016 Lisboa.
4 - Identificação e caracterização do posto de trabalho: as funções a desempenhar enquadram-se no âmbito das atividades inerentes ao Departamento de Epidemiologia, ao qual compete desenvolver atividades nos domínios da epidemiologia e bioestatística aplicadas, incluindo a vigilância epidemiológica e a investigação em cuidados de saúde, conforme previsto no artigo 7.º do anexo à Portaria 162/2012, de 22 de maio.
4.1 - Conteúdo funcional: Exercício de funções de na Unidade de Avaliação Externa do Departamento de Epidemiologia, nomeadamente:
Inscrição de clientes na base de dados do PNAEQ e da Labquality (LabScala) ou outra entidade de AEQ
Receção, acondicionamento e envio de amostras de AEQ aos participantes
Tradução de documentos que acompanham as amostras
Gestão administrativa dos programas/ensaios
Introdução de resultados dos participantes na base de dados do PNAEQ
Correção de resultados dos participantes
Envio de relatórios de avaliação aos participantes
Elaboração, emissão e envio de certificados de participação
Comunicação com os clientes (envio de informações gerais, fichas de custo, faturação e questionários de satisfação)
Comunicação com entidades subcontratadas (transportadora, etc.)
Comunicação com outros serviços do INSA (Aprovisionamento, Informática, Armazém, Reprografia, etc.)
Gestão do arquivo documental e material controlo
Colaboração na organização de seminários, reuniões dos grupos de trabalho e outros eventos da Unidade
Colaboração nos trabalhos desenvolvidos com as faculdades
5 - Posicionamento remuneratório: De acordo com o artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei 7-A/2016, de 30 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2016.
5.1 - Remuneração base de referência: 1.ª posição, nível 5, da tabela remuneratória única.
6 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
a) Ser detentor de vínculo jurídico de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido ou encontrar-se em situação de requalificação e possuir os requisitos enunciados no artigo 17.º da LTFP.
b) Nível habilitacional/área de formação: ser detentor do 12.º ano ou equivalente, ou encontrar-se já provido na carreira de assistente técnico, a que corresponde o grau de complexidade funcional 2, de acordo com o previsto no artigo 86.º da LFTP.
6.1 - Requisitos preferenciais: inglês fluente (escrito e oral); experiência nas ferramentas do Microsoft Office (word, Excel, Outlook); formação e experiência em atendimento telefónico; capacidade de autonomia, espírito de equipa e motivação para o desempenho das funções; conhecimentos na área de ciências biológicas e nos procedimentos de envio de amostras biológicas; noções básicas de contabilidade.
7 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8 - Formalização de candidaturas:
Apresentada através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, disponível na página eletrónica do INSA, em www.insa.pt na funcionalidade "Institucional - instrumentos de gestão - recrutamento - procedimentos concursais".
O candidato deve identificar, inequivocamente, no formulário de candidatura o posto de trabalho pretendido com indicação da carreira, categoria e atividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar.
8.1 - Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel.
8.2 - A entrega da candidatura poderá ser efetuada:
Pessoalmente no serviço de expediente, na morada indicada no ponto 3, com indicação exterior de Procedimento concursal - Aviso n.º ..., de ...", no período compreendido entre as 09H30M e as 16H30M; ou
Através de correio registado e com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a morada indicada no ponto 3, situação em que se atenderá à data do respetivo registo, endereçado à Direção de Gestão de Recursos Humanos, com indicação exterior de "Procedimento concursal - Aviso n.º ..., de ...";
8.3 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
b) Fotocópias dos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho, quando existam;
c) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste a modalidade de vínculo de emprego público que detém, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro (Portaria);
d) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente atualizada, da qual conste a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, informação do vencimento auferido à data da candidatura (posição remuneratória, nível remuneratório, remuneração base), bem como a avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da citada Portaria, quando exista;
e) Declaração do candidato a dar consentimento ao INSA, para que as notificações no âmbito do presente procedimento possam ser efetuadas por correio eletrónico, conforme disposto no artigo 63.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
f) Curriculum vitae.
9 - Métodos de seleção:
No presente recrutamento serão aplicados os métodos de seleção obrigatórios, referidos no artigo 36.º da LTFP e um método facultativo:
Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AC), e como método complementar a Entrevista Profissional de Seleção (EPS);
Apenas aos candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 36.º do mesmo diploma legal, ser-lhes-á aplicado, caso não tenham exercido a opção pelo afastamento dos métodos legalmente previstos, a Avaliação Curricular (AC), e como método facultativo ou complementar a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
9.1 - A valoração dos métodos anteriormente referidos será avaliada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas finais:
CF = 0,70 PC + 0,30 EPS
CF = 0,70 AC + 0,30 EPS
em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de conhecimentos
AC = Avaliação curricular
EPS = Entrevista profissional de seleção.
9.2 - A prova de conhecimentos será escrita, sem consulta, com a duração máxima de 60 minutos, e incidirá sobre os seguintes temas:
a) Regulamento de Organização e Funcionamento do INSA;
b) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
c) Conhecimentos de cultura geral ao nível da habilitação exigida;
d) Conhecimentos de Inglês fluente (escrita);
9.3 - Legislação (vigente à data de publicação do presente Aviso):
a) Regulamento 329/2013, de 28 de agosto, acessível no site:
http://wwww.insa.pt/sites/INSA/Portugues/quemSomos/Paginas/Legislaçao.aspx
b) Portaria 162/2012 de 22 de maio, acessível no site:
http://wwww.insa.pt/sites/INSA/Portugues/quemSomos/Paginas/Legislaçao.aspx
c) Lei 35/2014 de 20 de junho;
d) Para consulta:
Programa Nacional de Avaliação Externa da Qualidade Laboratorial:
http://www.insa.min-saude.pt/wp-content/uploads/2017/02/Livro_apresentacao_LivAp.Pdf
Livro Especificações PNAEQ 2017:
http://www.insa.min-saude.pt/wp-content/uploads/2017/08/LivroPNAEQ2017LivEt.pdf
10 - A publicitação dos resultados obtidos entre a aplicação dos métodos de seleção é efetuada através de lista intercalar, ordenada alfabeticamente, afixada na Direção de Gestão de Recursos Humanos e disponibilizada na página eletrónica do Instituto.
11 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria.
12 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu n.º 3 para a realização da audiência dos interessados.
13 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.
14 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
15 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria.
16 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Presidente do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., é afixada em local visível e público das instalações do edifício Sede e disponibilizada na página eletrónica do INSA, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria, sendo publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República.
17 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente Aviso é publicitado na Bolsa de Emprego, em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do INSA, e em jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo de três dias úteis após a publicação do presente Aviso.
18 - Em tudo o não expressamente previsto no presente Aviso, aplica-se o normativo constante na LTFP e na Portaria.
19 - Júri do concurso:
Presidente: Edna Marília da Silva Pereira, técnica superior de saúde;
Vogais efetivos:
Arminda Godinho Rosa Reis, técnica superior (substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos);
Maria Manuela Miranda Gonçalves Ramalhete, assistente técnica
Vogais suplentes:
Ana Luísa Lopes Cardoso, técnica de diagnóstico e terapêutica;
Rute Isabel Almeida Ramalho, assistente técnica.
8 de setembro de 2017. - A Diretora de Gestão de Recursos Humanos, Paula Caires da Luz.
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