1 - Em conformidade com o disposto nos Artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, no uso da competência que é conferida pelos Artigos 17.º e 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 e ainda com o disposto nos n.os 9 e 10 do Artigo 21.º e no n.º 1 do Artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugada com a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, por despachos do Exmo. Sr. Presidente da Câmara foram renovadas as comissões de serviço, pelo período de três anos, para os seguintes cargos:
Chefe de Divisão de Finanças e Recursos Humanos, Sra. Dra. Ana Maria Moura dos Santos, com efeitos a 07.10.2017;
Chefe de Divisão de Educação, Ação Social e Desporto, Sr. Dr. Torcato Fernando Carvalho, com efeitos a 07.10.2017;
Chefe de Divisão da Cultura, Turismo e Juventude, Sr. Dr. Agostinho Mendes Rocha, com efeitos a 07.10.2017;
Chefe de Divisão de Obras Municipais, Sra. Eng.ª Paula Cristina Pereira Marques, com efeitos a 07.10.2017;
Chefe de Divisão de Manutenção, Oficinas e Transportes, Sr. Eng.º Delfim Manuel de Sousa Cruz, com efeitos a 07.10.2017.
2 - O cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização e Metrologia não foi objeto de renovação, a pedido da titular do cargo, Sra. Eng.ª Isabel Alexandra Duarte Ribeiro, pelo que cessará em 06.10.2017.
3 - Foi designado em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão de Ordenamento do Território e Ambiente, Sr. Arqt.º Eduardo José Paupério Pereira Silva, com efeitos a 16 de agosto de 2017.
4 - Foi ainda exonerado a seu pedido, no cargo de Chefe de Divisão de Ordenamento do Território e Ambiente, o Sr. Eng.º Luís Alberto Correia Monteiro, com efeitos a 15 de agosto de 2017.
18 de setembro de 2017. - O Vice-Presidente da Câmara, Eng.º José Augusto Sobral Pires.
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