Nomeação de Dirigente Intermédio de 2.º grau Divisão dos Serviços Integrados da Presidência
No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nomeio, em regime de Comissão de Serviço, com efeitos a partir do dia 16 de setembro de 2017, para o cargo de Dirigente Intermédio de 2.º grau da Divisão dos Serviços Integrados da Presidência, conforme o mapa de pessoal desta Câmara Municipal aprovado, a Técnica Superior Maria José Miguel Lopes, pelo período de 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, candidata selecionada na sequência de procedimento concursal, publicado no Diário da República, Série II, n.º 71 de 10-04-2017, e na Bolsa de Emprego Público com o código OE201704/0102, em cumprimento do disposto no n.º 21 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30/08; 64-A/2008, de 31/12; 3-B/2010, de 28/04; 64/2011 de 22/12; 68/2013 de 29/08 e 128/2015, de 03/09, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31/12 e 42/2016, de 28/12.
A nomeada reúne as condições legais de recrutamento para o cargo, conforme a proposta de nomeação formulada pelo júri, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, conforme consta da nota curricular que se encontra anexa ao presente aviso e que dele faz parte integrante.
Nota curricular
Maria José Miguel Lopes
É licenciada em Direito, pela Universidade Moderna - Porto.
Desde 1 fevereiro de 2006 até 21 de fevereiro de 2011, e 17 de agosto 2012 a 31 de janeiro de 2014, desempenhou as funções de Técnico Superior;
Entre 22 fevereiro de 2011 e 16 de agosto de 2012, exerceu funções como Chefe de Divisão na Unidade Orgânica de Contratualização e Património em Regime de substituição;
Desde 1 de fevereiro de 2014 e até à presente data desempenha funções de Chefe de Divisão dos Serviços Integrados da Presidência em regime de Substituição.
4 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco José Mateus Albuquerque Guimarães.
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