Designação em regime de comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 3.º grau - Obras Municipais
No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nomeio, em regime de Comissão de Serviço, com efeitos a partir do dia 16 de setembro de 2017, para o cargo de direção Intermédia de 3.º grau para a unidade orgânica Obras Municipais, conforme o mapa de pessoal desta Câmara Municipal aprovado, o Técnico Superior Abel Afonso Varandas Lopes, pelo período de 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, candidata selecionado na sequência de procedimento concursal, publicado no Diário da República, Série II, n.º 71 de 10-04-2017, e na Bolsa de Emprego Público com o código OE201704/0102, em cumprimento do disposto no n.º 21 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30/08; 64-A/2008, de 31/12; 3-B/2010, de 28/04; 64/2011 de 22/12; 68/2013 de 29/08 e 128/2015, de 03/09, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31/12 e 42/2016, de 28/12.
O nomeado reúne as condições legais de recrutamento para o cargo, conforme a proposta de nomeação formulada pelo júri, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, conforme consta da nota curricular que se encontra anexa ao presente aviso e que dele faz parte integrante.
Notas relativas ao currículo académico e profissional do nomeado
Abel Afonso Varandas, licenciado em Engenharia Civil, pela Faculdade de Engenharia - Porto no ano de 2003;
Desempenhou funções na carreira e categoria de técnica superior no período compreendido de 3 de maio de 2004 a 28 de setembro de 2009 e 1 de janeiro 2013 a 31 janeiro de 2014;
Exerceu funções de Chefe de Divisão de Obras Municipais no período de 29 de setembro de 2009 a 31 de dezembro de 2012;
Exerceu funções de Chefe de Divisão da Unidade Orgânica de Obras Municipais em Regime de Substituição desde 1 de fevereiro de 2014, até à presente data.
4 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco José Mateus Albuquerque Guimarães.
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