Determina a extinção da Equipa Multidisciplinar de Inspeção e Auditoria.

Despacho 8707/2013

Nos termos do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, sucessivamente alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro, Decreto-Lei 105/2007, de 3 de abril, e atento o disposto no artigo 2.º da Portaria 560/2007, de 30 de abril, foi determinado por Despacho 7040/2010, de 15 de abril de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de abril de 2010, a criação da Equipa Multidisciplinar de Inspeção e Auditoria, que funcionaria na Divisão Jurídica e Auditoria da DGRS.

Por não se manterem os pressupostos que determinaram a sua criação e, tendo em vista assegurar uma permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e otimização dos recursos, determino, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 22.º, e dos números 5 e 6 do artigo 21.º, ambos da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 105/2007, a extinção da Equipa Multidisciplinar de Inspeção e Auditoria, com produção de efeitos à data do presente despacho.

28 de fevereiro de 2013. - O Diretor-Geral, Rui Sá Gomes.

207066443

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2007-04-30 - Portaria 560/2007 - Ministério da Justiça

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Reinserção Social, no âmbito do Ministério da Justiça.