O Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. pretende proceder à aquisição de serviços de implementação e adequação de sistema de informação para a gestão de processos e procedimentos laboratoriais, celebrando o correspondente contrato pelo período de dois anos, pelo é que necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. autorizado a assumir um encargo até ao montante de 560.000,00 EUR (quinhentos e sessenta mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de implementação e adequação de sistema de informação para a gestão de processos e procedimentos laboratoriais.
2 - A autorização está condicionada à obtenção de financiamento comunitário, sujeito a um limite máximo em termos de contrapartida nacional de 214.411 EUR (duzentos e catorze mil, quatrocentos e onze euros), incluindo IVA à taxa legal em vigor.
3 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2017: 392.000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor;
2018: 168.000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor.
4 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
5 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.
18 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.
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