Aprova o texto da minuta da Letter of Intent do projeto de European Air Trainning Center, e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, no Diretor-geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, Major-General Manuel de Matos Gravilha Chambel, para a respetiva outorga.

Despacho 7850/2013

Considerando que o European Air Trainning Center (EATC) em Beja na BA11 configura um projeto dinamizador da economia local com um elevado impacto no desenvolvimento económico nacional;

Considerando que com a implementação do EATC se reafirma a necessidade de se investir em Cooperação - Pooling & Sharing ou Smart Defense - catalisando Portugal para futuros projetos neste âmbito;

Considerando que o EATC visa formar e treinar pilotos, valorizando as condições existentes na BA11 e na Força Aérea;

Considerando igualmente a necessidade de se obter uma visão integrada de todas as matérias relacionadas com este projeto;

Considerando, ainda, neste âmbito, a necessidade em aprovar e assinar a Letter of Intent (LOI) de modo a dar continuidade ao projeto em causa;

Atento o anteriormente exposto, e verificando-se não existirem aspetos normativos e financeiros que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado:

1. Aprovo, nos termos do disposto no artigo 14.º, n.º 3, alínea f) da Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, o texto da minuta da Letter of Intent que me foi submetida pelo Diretor-geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, podendo ser alterada a designação do projeto de European Air Trainning Center para Air Trainning Center Europe, conforme indicado na informação submetida;

2. Delego, no Diretor-geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, Major-General Manuel de Matos Gravilha Chambel, e no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General José António de Magalhães Araújo Pinheiro, com faculdade de subdelegação, a outorga da Letter of Intent referente ao projeto European Air Trainning Center, nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e Lei 30/2008, de 10 de julho, e nos termos do disposto no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro;

3. Mais determino que seja articulado com o AICEP a indicação de um interlocutor desta entidade que assuma, desde o início, o acompanhamento da implementação do presente projeto, devendo igualmente manter-se o acompanhamento do projeto pela DGPDN.

28 de maio de 2013. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro

Correia de Aguiar-Branco.

207030008

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-07-10 - Lei 30/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)