Designa Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo para exercer o cargo de Subinspetora-Geral das Atividades em Saúde.

Despacho 7083/2013

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal para o cargo de Subinspetor-Geral das Atividades em Saúde, publicado pelo Aviso 3664/2013, no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12 de março, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro;

Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da referida lei, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo;

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, determino o seguinte:

1 - Designo, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, a licenciada Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo para exercer o cargo de Subinspetora-Geral das Atividades em Saúde, cujo currículo académico e profissional consta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

24 de maio de 2013. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro

Moita de Macedo.

Síntese Curricular

1 - Dados pessoais Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo, de nacionalidade Portuguesa, nascida a 23 de maio de 1959, casada, portadora do Bilhete de Identidade nº 7496461, válido até 13/03/2015.

2 - Habilitações Literárias Licenciatura em Economia pela Universidade Católica Portuguesa concluída em julho de 1983.

3 - Experiência Profissional De 30/03/2009 até ao presente: Subdiretora-Geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.

De 01/05/2007 até 30/03/2009: Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Gestão de Refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública.

De 23/05/2005 até 30/04/2007: Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Saúde e Ação Social dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça (SSMJ);

De 27/09/2000 até 23/05/2005: Vogal do Conselho de Direção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça em regime de acumulação com o cargo de Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Saúde e Ação Social Complementar do quadro dos SSMJ;

De 21/05/1998 até 27/09/2000: Diretora de Serviços da Direção de Serviços Económica e Financeira do quadro do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça;

De 13/11/95 até 21/05/98: Chefe de Divisão da Divisão de Estudos e Contratos do quadro dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça;

De 06/11/1985 a 30/10/1995: Adjunta do Gabinete de Sua Excelência o Ministro da Justiça, do X ao XIII Governo Constitucional.

De 05/06/85 a 06/11/85: Técnica Superior de 2ª classe do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, requisitada para prestar assessoria ao Gabinete de Sua Excelência o Ministro da Justiça, do IX Governo Constitucional.

De 30/04/85 a 05/06/85: Ajudante de Tesoureiro Estagiário na Tesouraria da Fazenda Pública de Algés.

206998267

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)