Procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau para o Departamento de Ambiente e Gestão Operacional do Território
Para efeitos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público o Despacho 11/2017, de 14 de junho de 2017, proferido pelo Presidente da Câmara, relativo à designação da titular do cargo de Diretora de Departamento de Ambiente e Gestão Operacional do Território, que a seguir se transcreve:
«Considerando que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, os titulares dos cargos de direção intermédia do 1.º grau são recrutados por procedimento concursal;
Considerando que, o júri do procedimento concursal para o provimento do titular do cargo de diretor de departamento do Departamento de Ambiente e Gestão Operacional do Território, tendo concluído a aplicação dos métodos de seleção, que foram a avaliação curricular e a entrevista pública, elaborou proposta de designação da técnica superior do mapa de pessoal da autarquia Maria Teresa de Sousa Palaio e Santos Pereira, invocando de forma fundamentada as razões de escolha desta candidata;
Considerando que, os fundamentos da escolha desta candidata assentaram no juízo ponderado da avaliação obtida decorrente da aplicação dos referidos métodos de seleção, de acordo com os respetivos critérios de apreciação previamente definidos, de acordo com a classificação e fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas atas que integram o procedimento concursal;
Considerando que, de acordo com a avaliação do júri, a referida técnica superior possui as competências técnicas e aptidão para o exercício de funções dirigentes, adequadas ao exercício do cargo a prover de Diretor de Departamento de Ambiente e Gestão Operacional do Território, atentas as competências genéricas previstas no artigo 15.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e as específicas cometidas à respetiva unidade orgânica, constantes no Regulamento de Estrutura Orgânica Nuclear da Câmara Municipal de Palmela, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro de 2013, e Regulamento de Estrutura Orgânica Flexível da Câmara Municipal de Palmela, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 5 de abril de 2016;
Considerando que a apreciação do mérito da candidata resultou da conjugação da vasta experiência, formação e qualificação profissional no âmbito da atividade a desenvolver pelo Departamento de Ambiente e Gestão Operacional do Território, com um perfil que denota boa visão duma gestão por objetivos e visão estratégica, bem como capacidade de liderança, de planeamento e organização;
Considerando que a técnica superior Maria Teresa de Sousa Palaio e Santos Pereira possui os requisitos legais exigidos pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, para o provimento do referido cargo,
Designo, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, para o cargo de direção intermédia de 1.º grau de Diretora de Departamento de Ambiente e Gestão Operacional do Território, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Maria Teresa de Sousa Palaio e Santos Pereira, técnica superior do mapa de pessoal do Município de Palmela.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da já citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que a designada dirigente possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua carreira/categoria de origem.
A presente designação produz efeitos a partir de 15 de junho de 2017.
Nota curricular
Formação:
Licenciatura em Ciências da Comunicação pela Universidade Nova de Lisboa;
Seminário 'AUGI - A Prática e o Futuro';
II Jornadas técnicas Amarsul;
Curso sobre 'O Novo Código do Procedimento Administrativo';
Curso sobre 'Alteração ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação';
Curso de 'Gestão Pública na Administração Local' (GEPAL - CEFA);
Curso sobre SIADAP para avaliadores;
Cursos sobre gestão por objetivos;
Curso sobre 'Regimes Jurídicos de Férias, Faltas e Licenças, Horários de Trabalho e Deslocações em Serviço';
Seminário Internacional Estratégias de Comunicação Autárquica e nas Organizações Públicas.
Atividade profissional
De 1990 a 1994 técnica na Divisão de Informação e Relações Públicas;
De 1994 a 1 de fevereiro de 1996 coordenou a Divisão de Informação e Relações Públicas;
Desde março de 1996 a abril de 1999 - Chefe de Divisão de Ação Cultural;
De maio de 1999 a maio de 2000 - Diretora de Projeto do Gabinete de Recuperação e Animação do Castelo;
De maio de 2000 a outubro de 2000 - Diretora do Projeto Municipal de Modernização Administrativa;
De outubro de 2000 a abril de 2007 - Chefe de Divisão de Organização e Sistemas de Informação;
Coordenadora do Grupo para a Estratégica e Modernização Administrativa (GEMA) responsável pelo processo de revisão da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Palmela - 2006;
Representante da Câmara Municipal de Palmela (e coordenadora interna do projeto Setúbal - Península Digital junto da AMRS) - 2001 a 2007;
De abril de 2007 a fevereiro de 2010 - Diretora do Departamento de Comunicação e Atendimento, em regime de substituição;
De fevereiro de 2010 a setembro de 2010 - Diretora de Departamento de Obras, Logística e Conservação, em regime de substituição, em acumulação com as funções do exercício do cargo de Diretora de Departamento de Comunicação e Atendimento;
De março de 2010 a setembro de 2010 - Diretora do Departamento de Comunicação e Atendimento, em regime de comissão de serviço;
De setembro de 2010 a março de 2012 - Diretora de Departamento de Obras, Logística e Conservação, em regime de substituição;
De março de 2012 a dezembro de 2013 - Diretora de Departamento de Obras, Logística e Conservação, em regime de comissão de serviço;
Diretora de Departamento de Ambiente e Gestão Operacional do Território, em regime de substituição, desde 1 de janeiro de 2014.
Comunicações:
Apresentação de comunicação nas Jornadas sobre Formação para a Administração Local no âmbito do Programa FORAL;
Apresentação de comunicação no Seminário Posicionar Palmela na Europa e no Mundo;
Apresentação de comunicação na Conferência Animação Cultural, Património Cultural e Desporto nas Autarquias Locais.»
21 de agosto de 2017. - O Diretor do Departamento de Administração e Desenvolvimento Organizacional, Paulo Eduardo Matias Gomes Pacheco.
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