Procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º Grau para a Divisão de Conservação e Logística
Para efeitos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público o Despacho 7/2017, de 14 de junho de 2017, proferido pelo Presidente da Câmara, relativo à designação da titular do cargo de Chefe de Divisão de Conservação e Logística, que a seguir se transcreve:
«Considerando que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, os titulares dos cargos de direção intermédia do 2.º grau são recrutados por procedimento concursal;
Considerando que, o júri do procedimento concursal para o provimento do titular do cargo de chefe de divisão de Conservação e Logística, tendo concluído a aplicação dos métodos de seleção, que foram a avaliação curricular e a entrevista pública, elaborou proposta de designação da técnica superior do mapa de pessoal da autarquia Cristina Custódia dos Reis Rodrigues, invocando de forma fundamentada as razões de escolha desta candidata;
Considerando que, os fundamentos da escolha desta candidata assentaram no juízo ponderado da avaliação obtida decorrente da aplicação dos referidos métodos de seleção, de acordo com os respetivos critérios de apreciação previamente definidos, de acordo com a classificação e fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas atas que integram o procedimento concursal;
Considerando que, de acordo com a avaliação do júri, a referida técnica superior possui as competências técnicas e aptidão para o exercício de funções dirigentes, adequadas ao exercício do cargo a prover de Chefe de Divisão de Conservação e Logística, atentas as competências genéricas previstas no artigo 15.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e as específicas cometidas à respetiva unidade orgânica, constantes no Regulamento de Estrutura Orgânica Flexível da Câmara Municipal de Palmela, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 5 de abril de 2016;
Considerando que a apreciação do mérito da candidata resultou da conjugação da vasta experiência, formação e qualificação profissional no âmbito da atividade a desenvolver pela Divisão de Conservação e Logística, com um perfil que denota boa visão duma gestão por objetivos e visão estratégica, bem como capacidade de liderança, de planeamento e organização;
Considerando que, a técnica superior Cristina Custódia dos Reis Rodrigues possui os requisitos legais exigidos pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, para o provimento do referido cargo,
Designo, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Conservação e Logística, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Cristina Custódia dos Reis Rodrigues, técnica superior do mapa de pessoal do Município de Palmela.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da já citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que a designada dirigente possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua carreira/categoria de origem.
A presente designação produz efeitos a partir de 15 de junho de 2017.
Nota curricular
Formação:
Licenciatura em Engenharia Civil pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa;
Curso sobre "O Código do Procedimento Administrativo";
Cursos sobre SIADAP para avaliadores;
Curso sobre "Gestão do Urbanismo";
Curso sobre "A Tramitação do Procedimento Concursal";
Curso sobre "Licenciamento das Atividades Comerciais;
Curso sobre "O Regime Jurídico da Contratação Pública";
Curso sobre "Intervenção na Infraestrutura para Redução da Velocidade - Recomendações para definição e sinalização de limites de velocidade máxima em estradas portuguesas";
Curso sobre "Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações";
Curso sobre "CAF - Aplicação Prática às Unidades Orgânicas no Município de Palmela";
Curso sobre "CAF - Conceitos Teóricos e Aplicação Prática dos Modelos de Autoavaliação";
Seminário de "Alta-Direção em Administração Pública";
Curso sobre "Estatuto do Pessoal Dirigente";
Conferência sobre "O Novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional";
Congresso da "Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade para Todos";
Atividade profissional:
De outubro de 1990 a janeiro de 1997 - Técnica Superior (Engenharia);
De janeiro de 1997 a outubro de 2013 - Chefe de Divisão de Rede Viária;
Chefe de Divisão de Logística e Conservação, em regime de substituição, desde janeiro de 2014.»
21 de agosto de 2017. - O Diretor do Departamento de Administração e Desenvolvimento Organizacional, Paulo Eduardo Matias Gomes Pacheco.
310741137
